| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.922 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997. “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A RECEBER, MEDIANTE REPAS SE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal / de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ aprovou e ele sanciona e promulga em redação final a seguinte Lei:- Artigo | Fica o Executivo Municipal autorizado a: I Receber, através de repasse afetuado pelo Governo do Esta do de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, pro cedentes do Tesouro do Estado; Assinar com o Estado de Sao Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de f Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabele- cidas pela referida Secretaria. HI Abrir crédito adicional especial para fazer face às despe sas com a execução das obras. Parágrafo Íínico - A cobertura do crédito autorizado no inciso ||| será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repas- sados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo antegior des tinar-se-ão a obras de infra estrutura urbana. Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP Artigo 3º - Artigo 4º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.922 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02 Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1.997. s da Silva MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supr, driano a “73/sp 'e de Gobinete Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP