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norma nº 1922/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1922 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5108

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.922 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A RECEBER, MEDIANTE REPAS
SE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS
A FUNDO PERDIDO”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal /
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ aprovou e ele sanciona e promulga em
redação final a seguinte Lei:-
Artigo | Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I Receber, através de repasse afetuado pelo Governo do Esta
do de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, pro
cedentes do Tesouro do Estado;
Assinar com o Estado de Sao Paulo por meio da Secretaria
de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de f
Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário
à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso |
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabele-
cidas pela referida Secretaria.
HI Abrir crédito adicional especial para fazer face às despe
sas com a execução das obras.
Parágrafo Íínico - A cobertura do crédito autorizado no inciso ||| será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repas-
sados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo antegior des
tinar-se-ão a obras de infra estrutura urbana.
Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP
Artigo 3º -
Artigo 4º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.922 DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1.997.
s da Silva
MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar
de costume na data supr,
driano
a “73/sp
'e de Gobinete
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP

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