| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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É Prefeitura Domeninal de Eurapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.92] DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997. "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Gig, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE / PARAPUÃ aprovou e ele sanciona e promulga / em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de ' e = guri Estradas Rurais do Municipio de Parapua, objetivando : manter as estradas em perfeitas condiçoes de uso, de for ma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro . ? € dos insumos e safras agricolas; nem € H controlar a erosao do solo agricola. 9 . m . . € e . Artigo 2º Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Muni € o. cípio: zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: : E : . a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as aguas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a ma pa f.. nutençao de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (tres por cento); . “ . “ e. . Ed diminuir a quantidade de água conduzida através da es- . € . trada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de Forma a conduzir . £ , tecnicamente a agua para fora do leito da estr zelar pela observancia, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamen PARAPUA to, acostamento, faixa da estrada e distância sempé— Iv Artigo 3º Artigo 4º I H Parágrafo Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.92] DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02 de visibilidade; manter atualizados mapas cadastrais das estradas munici- pais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estra das devidamente roçados. Sao obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais: executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento bem como a retirada do material vegetal necessário à con- servação e manutenção da estrada; evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas plu viais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão - aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penal ida- des de : advertência; multa de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) UFIR. Primeiro - As penalidades acima referidas incidirao sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, ge rentes, técnico responsável, administradores, diretores, pro mitentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos PARAPUAÃ . " e . proponentes ou superiores hierarquicos. Sem 113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.92] DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 03 Parágrafo Segundo - A autuação pelo Estado por infringencia a Lei Es- “tadual nº 6.181, de 04 de julho de 1.988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1.993, excluirá a au- tuação pelo Município em razão da mesma infração. Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Artigo 6º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para a execução do Programa “MELHOR CAMINHO”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.72I|, de I7 de abril de 1.997. Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1.997. PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi ipal de Parapua e afixada em lugar Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP