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norma nº 1921/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1921 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5109

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É Prefeitura Domeninal de Eurapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.92] DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997.
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO
MUNICÍPIO DE PARAPUA”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Gig, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE /
PARAPUÃ aprovou e ele sanciona e promulga /
em redação final a seguinte Lei:-
Artigo |º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de
' e = guri
Estradas Rurais do Municipio de Parapua, objetivando :
manter as estradas em perfeitas condiçoes de uso, de for
ma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro
. ? €
dos insumos e safras agricolas;
nem €
H controlar a erosao do solo agricola.
9
. m . . € e .
Artigo 2º Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Muni
€ o.
cípio:
zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
: E : .
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as aguas
pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a ma
pa f..
nutençao de um abaulamento transversal de no mínimo 3%
(tres por cento);
. “ . “ e. . Ed
diminuir a quantidade de água conduzida através da es-
. € .
trada, por meio de saídas laterais, passagens abertas
e bueiros com espaçamento adequado, de Forma a conduzir
. £ ,
tecnicamente a agua para fora do leito da estr
zelar pela observancia, nas estradas municipais, das
normas técnicas atinentes a pista de rolamen PARAPUA
to, acostamento, faixa da estrada e distância sempé—
Iv
Artigo 3º
Artigo 4º
I
H
Parágrafo
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.92] DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02
de visibilidade;
manter atualizados mapas cadastrais das estradas munici-
pais e das jazidas de material utilizável na recuperação
das estradas;
manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estra
das devidamente roçados.
Sao obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às
estradas municipais:
executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais
de atingirem as estradas;
evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas
estradas municipais;
evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento
bem como a retirada do material vegetal necessário à con-
servação e manutenção da estrada;
evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas plu
viais pelos canais de escoamento, abertos pelo município
ao longo das estradas.
Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão -
aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penal ida-
des de :
advertência;
multa de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) UFIR.
Primeiro - As penalidades acima referidas incidirao sobre os
autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, ge
rentes, técnico responsável, administradores, diretores, pro
mitentes-compradores ou proprietários de área
agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por
prepostos ou subordinados e no interesse dos PARAPUAÃ
. " e .
proponentes ou superiores hierarquicos. Sem
113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
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LEI Nº 1.92] DE 02 DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 03
Parágrafo Segundo - A autuação pelo Estado por infringencia a Lei Es-
“tadual nº 6.181, de 04 de julho de 1.988, alterada pela
Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1.993, excluirá a au-
tuação pelo Município em razão da mesma infração.
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo para a execução do Programa “MELHOR
CAMINHO”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.72I|, de I7
de abril de 1.997.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de setembro de 1.997.
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
ipal de Parapua e afixada em lugar
Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

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