norma nº 3661/2012

DECRETO Nº 3.661 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
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“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636 DE 06/12/2011, ARTIGO 5°, 
PARAGRAFOS III E IV, E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III ”. 
 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal nº 2.636 de 
06/12/2011, artigo 5º, parágrafos III e IV, e Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 
parágrafo primeiro, inciso III, a importância de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
SUPLEMENTA: Valor 
ORGÃO: 02-EXECUTIVO
UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 
3 3 90 39.00000-024-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 26.000,00
UNIDADE:- 03-FINANÇAS 
3 1 90 91.00000-029-Sentenças Judiciais R$ 62.000,00
UNIDADE:- 06-F.M.S. 
3 1 90 16.00000-072-Outras Desp.Variáveis –Pes.Civil R$ 1.000,00
4 4 90 52.00000-080-Equip. e Mat.Permanente R$ 4.000,00
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 3 90 39.00000-093-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 10.000,00
4 4 90 52.00000-096-Equip. e Mat.Permanente R$ 11.000,00
UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 
4 4 90 51.00000-123-Obras e Instalações R$ 2.000,00
4 4 90 51.00000-125-Obras e Instalações R$ 166.000,00
3 3 90 30.00000-129-Material de Consumo R$ 24.000,00
UNIDADE:- 014-EDUC.FUND.-FUNDEB 
3 3 90 30.00000-169-Material de Consumo R$ 30.000,00
Total das Suplementações ........................................................................................ R$ 336.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares, serão utilizados os 
recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil 
reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.636/2011, artigo 5º, parágrafo III e IV, e Lei Federal nº 
4.320/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, das seguintes dotações orçamentárias: 
DECRETO Nº 3.661 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
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REDUÇÃO: Valor 
ÓRGÃO:- 02-EXECUTIVO 
UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 
3 3 90 36.00000-023-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 1.000,00
UNIDADE:- 03-FINANÇAS 
3 3 90 39.00000-033-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 25.000,00
3 3 90 91.00000-035-Sentenças Judiciais R$ 62.000,00
UNIDADE:- 06-F.M.S. 
3 3 70 41.00000-073-Contribuições R$ 1.000,00
3 3 90 39.00000-079-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 4.000,00
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 3 90 39.00000-093-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 2.000,00
3 3 90 39.00000-094-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 10.000,00
3 3 90 30.00000-098-Material de Consumo R$ 2.000,00
3 3 90 39.00000-101-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 2.000,00
3 3 90 30.00000-105-Material de Consumo R$ 5.000,00
UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 
4 4 90 51.00000-124-Obras e Instalações R$ 26.000,00
3 3 90 39.00000-131-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 86.000,00
4 4 90 51.00000-132-Obras e Instalações R$ 80.000,00
UNIDADE:- 14-EDUC.FUND.-FUNDEB 
4 4 90 51.00000-172-Obras e Instalações R$ 15.000,00
4 4 90 52.00000-173-Equip. e Mat.Permanente R$ 15.000,00
Total das Reduções .................................................................................................. R$ 336.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado