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norma nº 1920/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1920 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A DANIEL DE JESUS DA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5110

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.920 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA
DE A DANIEL DE JESUS DA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de- Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Parapua ,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação /
Final a seguinte Lei:-
IS - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a Fa
Artigo
zer a doação com encargos de um terreno urbano, com área
de 2.308,73 M2 (Dois mil trezentos e oito metros e seten
ta e três centimetros quadrados), de propriedade do mun i
cípio, a DANIEL DE JESUS DA PONTE, cuja área destinar-se
à a construção e instalação de Restaurante e Churrascaria.
Parágrafo (inico:- A área do terreno urbano de que trata este artigo
foi avaliada em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais),
cuje memorial descritivo anexo fica fazendo parte integran
te desta Lei, contendo as seguintes medidas e confronta-
ções: = Inicia-se no ponto 5 localizado na esquina do aces
so à Rodovia SP-294 com a Estrada Vicinal PRP-020 e segue
por este acesso (prolongamento da Av. Sao Paulo) na dire-
ção do centro por 37,65 metros no rumo AZ |5º 20" 31” até
encontrar o ponto |; daí deflete à direita e segue confron:
tando com a FEPASA por 66,19 metros no rumo AZ ag
até encontrar o ponto 2A; daí deflete novamente
direita e segue confrontando com área remanes-
cente da propriedade da Prefeitura Municipal PAR. a 255
Avenida, São Paulo, M13- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 624 521 - CEP. 17.730-000 - PARAPUÁÃ - sp
à Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
“aa
cont. LEI Nº 1.920 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 02
de Parapua por 32,82 metros no rumo 1|97º25'46” até encon
trar o ponto 3A; daí deflete finalmente à direita e segue
confrontando com a estrada vicinal PRP-020 por 65,00 me
tros no rumo AZ 283º/1|'28”, até encontrar o ponto 5, ini-
cial, e finda encerrando a área de 2.308,73M2.
Artigo 2º - O donatário tera o prazo de Ol (um) ano, a partir da pu-
blicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área,
para a conclusão da obra, instalação e funcionamento da -
atividade mencionada no “caput” do-artigo Iº.
Parágrafo (nico:- O nao cumprimento do prazo previsto no “caput” o
imóvel reverterá à administração doadora, ficando a cri-
tério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo.
Artigo 3º - Fica vedado a concessão e Fixação de novo prazo ao donatã
rio que nas iniciar as obras no prazo previsto no artigo
2º desta Lei.
Artigo 4º - A lavratura da escritura definitiva de doação somente se
rá outorgada ao donatário quando do início das atividades
previstas nesta Lei.
Artigo 5º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa
de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos”
e transferir por sucessão legítima ou testamentária, inclu
sive admitir hipoteca ou qualquer outro gravame, sempre /
salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamen
to das atividades sob pena de reversão ao Patrimonio Muni
cipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaça re-
. q. fo.
vogadas as disposiçoes em contrário.
k PARAPUA
5 Epa
Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.7
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.920 DE 19 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 03
Prefeitura Municipal de Parapua, I9 de agosto de 1.997.
GR
PREFEITO MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
AR
nete da Prefeitura Municipal de Párapua e afixada em lugar
de costume na data sup
de Gobinete
Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73- Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP

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