| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A DANIEL DE JESUS DA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.920 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA DE A DANIEL DE JESUS DA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de- Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Parapua , APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação / Final a seguinte Lei:- IS - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a Fa Artigo zer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 2.308,73 M2 (Dois mil trezentos e oito metros e seten ta e três centimetros quadrados), de propriedade do mun i cípio, a DANIEL DE JESUS DA PONTE, cuja área destinar-se à a construção e instalação de Restaurante e Churrascaria. Parágrafo (inico:- A área do terreno urbano de que trata este artigo foi avaliada em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), cuje memorial descritivo anexo fica fazendo parte integran te desta Lei, contendo as seguintes medidas e confronta- ções: = Inicia-se no ponto 5 localizado na esquina do aces so à Rodovia SP-294 com a Estrada Vicinal PRP-020 e segue por este acesso (prolongamento da Av. Sao Paulo) na dire- ção do centro por 37,65 metros no rumo AZ |5º 20" 31” até encontrar o ponto |; daí deflete à direita e segue confron: tando com a FEPASA por 66,19 metros no rumo AZ ag até encontrar o ponto 2A; daí deflete novamente direita e segue confrontando com área remanes- cente da propriedade da Prefeitura Municipal PAR. a 255 Avenida, São Paulo, M13- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 624 521 - CEP. 17.730-000 - PARAPUÁÃ - sp à Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO “aa cont. LEI Nº 1.920 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 02 de Parapua por 32,82 metros no rumo 1|97º25'46” até encon trar o ponto 3A; daí deflete finalmente à direita e segue confrontando com a estrada vicinal PRP-020 por 65,00 me tros no rumo AZ 283º/1|'28”, até encontrar o ponto 5, ini- cial, e finda encerrando a área de 2.308,73M2. Artigo 2º - O donatário tera o prazo de Ol (um) ano, a partir da pu- blicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para a conclusão da obra, instalação e funcionamento da - atividade mencionada no “caput” do-artigo Iº. Parágrafo (nico:- O nao cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora, ficando a cri- tério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º - Fica vedado a concessão e Fixação de novo prazo ao donatã rio que nas iniciar as obras no prazo previsto no artigo 2º desta Lei. Artigo 4º - A lavratura da escritura definitiva de doação somente se rá outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta Lei. Artigo 5º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir por sucessão legítima ou testamentária, inclu sive admitir hipoteca ou qualquer outro gravame, sempre / salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamen to das atividades sob pena de reversão ao Patrimonio Muni cipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaça re- . q. fo. vogadas as disposiçoes em contrário. k PARAPUA 5 Epa Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.7 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.920 DE 19 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 03 Prefeitura Municipal de Parapua, I9 de agosto de 1.997. GR PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi AR nete da Prefeitura Municipal de Párapua e afixada em lugar de costume na data sup de Gobinete Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73- Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP