| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO ""AEDES AEGYPTI"" DO BRASIL-PEAa, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.919 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NE= CESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” DO BRA- SIL-PEAa, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais,Faz sa ber que a Câmara Municipal de Parapua, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a se guinte Leij:- Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradica ção do “Aedes aegypti” do Brasil-PEAa, elaborado pelo Go verno Federal, a Prefeitura Municipal de Parapua fica au torizada, a efetuar contratação de pessoal por tempo deter minado, nas condições e prazo desta Lei. Artigo As contratações serao feitas observando o prozo maximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o pra zo inicial mais o da prorrogação nao ultrapasse 03 (três) anos. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos des ta Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, prescin- dindo de concurso público. A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contra tado nos termos desta lei será realizado, com base em trans ferência de recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do PARAPUA orçamento municipal. EE ey Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP cont. Artigo 5º Parágrafo Artigo 6º Parágrafo Artigo 7º Artigo 8º ” ee . ” . . € - As infraçoes disciplinares atribuídas ao pessoal contra- . . . « Dá - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-a, £ . - pelo termino do prazo contratual; - por iniciativa do contratado; - pela execução total antecipada das atividades - Avenida São Paulo , 1113 Cx. Postal 73 - Fone (01 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ” LEI Nº |.919 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 02 - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de ser vidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como / . . o. de empregados ou servidores de suas subsidiárias e contro ladas. nico: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade admi nistrativa da autoridade contratante e do contratado, in- À À . x = clusive solidariedade quanto à devolução dos valores pa gos na conformidade do artigo 4º desta Lei. - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: . “ us ms me B - receber atribuiçoes, funçoes ou encargos não previstos / no respectivo contrato; , . € é - ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou / . . qu Ps pe em substituiçao, para o exercício de cargo ou funçao de confiança; nico: A inobservância do disposto neste artigo importará A =: . € . . na recisao do contrato, sem prejuízo da responsabi | idade administrativa das autoridades que lhe deram causa. tado nos termos desta Lei serao apuradas mediante sindi- a “ “ . “ cancia, concluida no prazo de 30 (trinta) dias, assegura da ampla defesa. sem direito a indenizaçoes, nos seguintes casos: PARAPUA semp )) 62-1521 - CEP 17: 30-000 - PARAPUÃ - SP do PEAa. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.919 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 03 Parágrafo único: A extinção do contrato no caso do inciso || deste / artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, Artigo 9º O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será / computado para todos os efeitos legais. Artigo IC Aplica-se ao pessoal contatado nos termos desta Lei o f disposto na Lei Municipal nº 1.527, de 21 de abril de 1.989 e no Decreto nº 2,639, de |4 de dezembro de 1.993. Artigo | |2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo |2º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |9 de agosto de 1.997. + Anto a Silva PRE) MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro prório na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lu- gar de costume na id Chefe de Gobinete Avenida São Paulo , 1113 - Cx, Postal 73 - Fone (0189) 6