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norma nº 1919/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1919 / 1997
Date 1997-08-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO ""AEDES AEGYPTI"" DO BRASIL-PEAa, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.919 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NE=
CESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” DO BRA-
SIL-PEAa, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,Faz sa
ber que a Câmara Municipal de Parapua, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a se
guinte Leij:-
Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradica
ção do “Aedes aegypti” do Brasil-PEAa, elaborado pelo Go
verno Federal, a Prefeitura Municipal de Parapua fica au
torizada, a efetuar contratação de pessoal por tempo deter
minado, nas condições e prazo desta Lei.
Artigo As contratações serao feitas observando o prozo maximo de
06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o pra
zo inicial mais o da prorrogação nao ultrapasse 03 (três)
anos.
O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos des
ta Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, prescin-
dindo de concurso público.
A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contra
tado nos termos desta lei será realizado, com base em trans
ferência de recursos da União, na conformidade de Termo de
Convênio específico para a execução do PEAa, com
dotação consignada em projeto ou atividade do
PARAPUA
orçamento municipal. EE ey
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
cont.
Artigo 5º
Parágrafo
Artigo 6º
Parágrafo
Artigo 7º
Artigo 8º
” ee . ” . . €
- As infraçoes disciplinares atribuídas ao pessoal contra-
. . . « Dá
- O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-a,
£ .
- pelo termino do prazo contratual;
- por iniciativa do contratado;
- pela execução total antecipada das atividades -
Avenida São Paulo , 1113 Cx. Postal 73 - Fone (01
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO ”
LEI Nº |.919 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 02
- Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de ser
vidores da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como /
. . o.
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e contro
ladas.
nico: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará na responsabilidade admi
nistrativa da autoridade contratante e do contratado, in-
À À . x =
clusive solidariedade quanto à devolução dos valores pa
gos na conformidade do artigo 4º desta Lei.
- Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
. “ us ms me B
- receber atribuiçoes, funçoes ou encargos não previstos /
no respectivo contrato;
, . € é
- ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou /
. . qu Ps pe
em substituiçao, para o exercício de cargo ou funçao de
confiança;
nico: A inobservância do disposto neste artigo importará
A =: . € . .
na recisao do contrato, sem prejuízo da responsabi | idade
administrativa das autoridades que lhe deram causa.
tado nos termos desta Lei serao apuradas mediante sindi-
a “ “ . “
cancia, concluida no prazo de 30 (trinta) dias, assegura
da ampla defesa.
sem direito a indenizaçoes, nos seguintes casos:
PARAPUA
semp
)) 62-1521 - CEP 17: 30-000 - PARAPUÃ - SP
do PEAa.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.919 DE I9 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 03
Parágrafo único: A extinção do contrato no caso do inciso || deste /
artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (
trinta) dias,
Artigo 9º O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será /
computado para todos os efeitos legais.
Artigo IC Aplica-se ao pessoal contatado nos termos desta Lei o f
disposto na Lei Municipal nº 1.527, de 21 de abril de
1.989 e no Decreto nº 2,639, de |4 de dezembro de 1.993.
Artigo | |2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo |2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |9 de agosto de 1.997.
+
Anto a Silva
PRE) MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro prório na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lu-
gar de costume na
id
Chefe de Gobinete
Avenida São Paulo , 1113 - Cx, Postal 73 - Fone (0189) 6

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