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norma nº 1917/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1917 / 1997
Date 1997-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO BAIRRO CÓRREGO RICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5113

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.917 DE 06 DE AGOSTO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO
BAIRRO CÓRREGO RICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais, Fãs /
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA em redaçoa final a
seguinte Lei :- case
Artigo |º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Muni
cipal de Parapua, com subordinação do Departamento Munici-
pal de Educação, Cultura e Esportes-DMECE, a ESCOLA MUNICI
PAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO BAIRRO CÓRREGO RICO.
Parágrafo (Ínico:-A Escola Municipal de Ensino Fundamental do Bairro Co
Artigo 2º
Artigo 3º
rego Rico, criada por este Artigo, destinar-se-á ao ensino
fundamental regular, de acordo com o que dispoe o Artigo
211-S 2º,da Constituição Federal e Artigo 240 da Constitui
ção do Estado de São Paulo.
A Escola Municipal de Ensino Fundamental do Bairro Corrego
Rico reger-se-á pelo que dispuser o seu regimento interno,
aprovado pelo Conselho Estadual de Educação ou órgão que
venha a substituir.
A Escola Municipal de Ensino Fundamental do Bairro Córrego
Rico, criada por esta Lei, sera devidamente instalada por
Decreto do Executivo Municipal.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigen
fi.
te, suplementadas se necessario.
Avenida São Paulo, 1113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº |.917 DE 06 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 02
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retr
gindo seus efeitos a partir de |7 de fevereiro de 1.997.
Artigo 6º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.914, de I8 de junho de 1.997,
Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de agosto de 1.997.
PREFEITO MUNICIPAL
PARAPUAÃ - SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Pa e afixada em lu-
gar de costume na data supra.
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP

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