| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 1997 |
| Date | 1997-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO BAIRRO CÓRREGO RICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.917 DE 06 DE AGOSTO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO BAIRRO CÓRREGO RICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Fãs / saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redaçoa final a seguinte Lei :- case Artigo |º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Muni cipal de Parapua, com subordinação do Departamento Munici- pal de Educação, Cultura e Esportes-DMECE, a ESCOLA MUNICI PAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO BAIRRO CÓRREGO RICO. Parágrafo (Ínico:-A Escola Municipal de Ensino Fundamental do Bairro Co Artigo 2º Artigo 3º rego Rico, criada por este Artigo, destinar-se-á ao ensino fundamental regular, de acordo com o que dispoe o Artigo 211-S 2º,da Constituição Federal e Artigo 240 da Constitui ção do Estado de São Paulo. A Escola Municipal de Ensino Fundamental do Bairro Corrego Rico reger-se-á pelo que dispuser o seu regimento interno, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação ou órgão que venha a substituir. A Escola Municipal de Ensino Fundamental do Bairro Córrego Rico, criada por esta Lei, sera devidamente instalada por Decreto do Executivo Municipal. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigen fi. te, suplementadas se necessario. Avenida São Paulo, 1113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº |.917 DE 06 DE AGOSTO DE 1.997. Fis 02 Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retr gindo seus efeitos a partir de |7 de fevereiro de 1.997. Artigo 6º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.914, de I8 de junho de 1.997, Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de agosto de 1.997. PREFEITO MUNICIPAL PARAPUAÃ - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Pa e afixada em lu- gar de costume na data supra. Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP