| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
| native_id | 5114 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,916, DE 18 DE JUNHO DE 1,997 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MAUNICIPAL DE ACOM PANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORT ZAÇÃO DO MAGISTÉRIO", ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 18 gais, faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã APROVOU e ele SANCIONA e Promilga em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhsmento e Controle'Social do Fundo de M mutenção e Desenvolvimem to do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Artigo 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros , sendo; a) um representante da Secretaria Municipal de Educa - ção ( cu órgão equivalente ); b) um representante dos Professores e dog Diretores das Escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante de pais de alunos; e à) um representante dos servidores das Escolas públi - cas do ensino fundamental. € PAR e $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os desig- e nará para exercer suas funções, Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.916/97-Cont.2 S$ 2e $3º Artigo 3º * d II III Artigo 4º Artigo 5º O mundato dos membros do Conselho será de 02 ( dois ) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. As funções dos membros do Conselho não serão remunera das Compete ao Conselho: acompanhar e controlar a repartição, transferência a aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerem ciais mensais e atualizados relativos aos recursos re- passados ou retidos à conta do Fundo. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mg salmente, podendo haver convocação extraordinária, atra vês de comunicação escrita, por qualquer de seus mem - bros, ou pelo Prefeito. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de junho de 1.997. eo sia e. PREFEITO Cias PARAPUA « SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeiturd Mulicipal de Parapuã e afixada em lugar dé costume nkA daja supra. A TA Ningldo tfdriano RQ 12393470/5p de Gobinete