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norma nº 1916/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1916 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
native_id5114

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,916, DE 18 DE JUNHO DE 1,997
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MAUNICIPAL DE ACOM
PANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORT ZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO",
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Muni cipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições 18
gais, faz saber que a Câmara Municipal de
Parapuã APROVOU e ele SANCIONA e Promilga
em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhsmento e
Controle'Social do Fundo de M mutenção e Desenvolvimem
to do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
Artigo 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros ,
sendo;
a) um representante da Secretaria Municipal de Educa -
ção ( cu órgão equivalente );
b) um representante dos Professores e dog Diretores das
Escolas públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos; e
à) um representante dos servidores das Escolas públi -
cas do ensino fundamental. €
PAR e
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados
por seus pares ao Prefeito que os desig-
e nará para exercer suas funções,
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.916/97-Cont.2
S$ 2e
$3º
Artigo 3º
* d
II
III
Artigo 4º
Artigo 5º
O mundato dos membros do Conselho será de 02 ( dois )
anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
As funções dos membros do Conselho não serão remunera
das
Compete ao Conselho:
acompanhar e controlar a repartição, transferência a
aplicação dos recursos do Fundo;
supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
examinar os registros contábeis e demonstrativos gerem
ciais mensais e atualizados relativos aos recursos re-
passados ou retidos à conta do Fundo.
As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mg
salmente, podendo haver convocação extraordinária, atra
vês de comunicação escrita, por qualquer de seus mem -
bros, ou pelo Prefeito.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de junho de 1.997.
eo sia
e. PREFEITO Cias
PARAPUA « SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de
Gabinete da Prefeiturd Mulicipal de Parapuã e afixada
em lugar dé costume nkA daja supra.
A
TA
Ningldo tfdriano
RQ 12393470/5p
de Gobinete

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