| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS - PROLURB, QUE VISA PROMOVER CONDIÇÕES HABITACIONAIS E A INTEGRAÇÃO SOCIAL DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE MENOS FAVORECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.915, DE 18 DE JUNHO DE 1.997. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS - PROLURB, QUE VISA PRO- MOVER CONDIÇÕES HABITACIONAIS E A INTEGRAÇÃO SOCIAL DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE MENOS FAVORECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Muni cipal de Parapuã, Comarca de Ogvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implemen tar o PROLURB - Programa de Lotes Urbanizados visando, através de doação de terrenos, promover condições hab e tacionais e a integração social de famílias comprovada mente carentes. Artigo 2º - O PROLURB destina-se atender, exclusivamente a famí- lias carentes residentes na área do município de Para- puã, a mais de 04 (quatro) anos, que não comprovem ren da cu com renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos por mês. Artigo 3º - Para atender as necesaidades de implementação do PROLURB, fica o Poder Executivo Municipal su- IA PA R + torizado a adquirir, observada a legis- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1,.915/97-Cont.?2 lação e a disponibilidade financeira, através de pro — cesso de desapropriação, lotes de terrenos, isolados ou glebas, localizadas na área urbana do Município,pre ferencialmente aqueles servidos por equipementos de infraestrutura urbana e serviços públicos. O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de 30 ( trin- ta ) dias, por Decreto, as condições, requisitos e pro cedimentos a serem adotados para o cadastramento e ava liação das famílias carentes, observando para essa fi- nalidade, as peculiaridades locais e og procedimentos adotados pelos programas estaduais e federais criados para atender estas mesmas finalidades. A doação do terreno far-se-á através de contrato for - mal de doação, do qual deverá constar cláusula de re- trocessão, obedecidas obrigatoriamente as geguintes condições: A construção da edificação deverá ser iniciada no pra- zo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da da ta do contrato. A construção do módulo básico, definido na planta bai- xa de edificação deverá estar respaldada e coberta no prazo máximo de 18 (dezoito) meses e habitado pelo be- neficiados No prazo de 36 (trinta e seis) meses o co deverá ester mursão na sua frente princi " ARAPUA som Prefeitura Municipal de Parapuã Lei nº 1,91 ESTADO DE SÃO PAULO 7-Cont » construído o passeio público e ao menos cercado suas laterais e fundos. O imóvel não poderá ser vendido, alugado, dedão em ga- rantia ou cedido a qualquer título ou espécie no pra- zo de 08 (oito) anos, sob pena de retrocessão sem que caiba, aos seu possuidor, direito de indenização de quelquer título. A interrupção da construção, ou abandono da obra por mais de 03 (três) meses aplica-se o disposto no Inci so IV, Outras exigências poderão ser formalizadas no Decreto regulementador do Programa, especialmente aquelas re- lativas À construção, conservação e condições de habi tabjlidade da edificação. Parágraro Único: Somente nos casos de desietência do contemplado, ou em casos excepcionais e com intervenção e aprova - gão do Poder Executivo, poderá ser transferida a pos- se do imóvel, observada a ordem de cadastramento dos habilitados no programa, sem que esse fato implique ao Poder Público Municipal o pagamento de obras, mate- rieis ou indenizações a qualquer título. A escritura definitiva de doação será concedida após 08 (cito) anos, contados da data de assinatura do cop trato, atendidas todas as condições estabele- cidas nesta Lei e no Decreto regulamentador do Programa, Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.915/97-Cont 4 Artigo 7º = Artigo 8º - Artigo 9º - Artigo 10-= Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar, com re- cursos humanos e materiais da Prefeitura Municipal, as plantas necessárias à construção e aprovação da obra , acompanhar, orientar tecnicamente e fiscalizar a congs- trução, bem como fornecer quando da conclusão da obra o "habite-se”, dispensada a cobrança de qualquer taxa. A doação do terreno só poderá ser formalizada após o Poder Público ter promovido a instalação dos equipamen tos referentes aos serviços de energia elétrica, água e esgoto. Os imóveis doados nos termos desta Lei, ficam isentos do pagamento de impostos e taxas de serviços munici- pais por 02 (dois) anos, contados do seguinte so da doação, inclusive. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no Or- gamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de junho de 1997. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1,.915/97-Cont.2 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gubinete à. Prefoá a Municipal de Paraymã e afixa- da em e Gostume na data supra. Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP