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norma nº 1915/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1915 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS - PROLURB, QUE VISA PROMOVER CONDIÇÕES HABITACIONAIS E A INTEGRAÇÃO SOCIAL DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE MENOS FAVORECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.915, DE 18 DE JUNHO DE 1.997.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O
PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS - PROLURB, QUE VISA PRO-
MOVER CONDIÇÕES HABITACIONAIS E A INTEGRAÇÃO SOCIAL DE
SEGMENTOS DA SOCIEDADE MENOS FAVORECIDOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Muni cipal
de Parapuã, Comarca de Ogvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal de
Parapuã APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
em redação final a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implemen
tar o PROLURB - Programa de Lotes Urbanizados visando,
através de doação de terrenos, promover condições hab
e tacionais e a integração social de famílias comprovada
mente carentes.
Artigo 2º - O PROLURB destina-se atender, exclusivamente a famí-
lias carentes residentes na área do município de Para-
puã, a mais de 04 (quatro) anos, que não comprovem ren
da cu com renda familiar inferior a 03 (três) salários
mínimos por mês.
Artigo 3º - Para atender as necesaidades de implementação do
PROLURB, fica o Poder Executivo Municipal su- IA
PA R +
torizado a adquirir, observada a legis-
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1,.915/97-Cont.?2
lação e a disponibilidade financeira, através de pro —
cesso de desapropriação, lotes de terrenos, isolados
ou glebas, localizadas na área urbana do Município,pre
ferencialmente aqueles servidos por equipementos de
infraestrutura urbana e serviços públicos.
O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de 30 ( trin-
ta ) dias, por Decreto, as condições, requisitos e pro
cedimentos a serem adotados para o cadastramento e ava
liação das famílias carentes, observando para essa fi-
nalidade, as peculiaridades locais e og procedimentos
adotados pelos programas estaduais e federais criados
para atender estas mesmas finalidades.
A doação do terreno far-se-á através de contrato for -
mal de doação, do qual deverá constar cláusula de re-
trocessão, obedecidas obrigatoriamente as geguintes
condições:
A construção da edificação deverá ser iniciada no pra-
zo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da da
ta do contrato.
A construção do módulo básico, definido na planta bai-
xa de edificação deverá estar respaldada e coberta no
prazo máximo de 18 (dezoito) meses e habitado pelo be-
neficiados
No prazo de 36 (trinta e seis) meses o co
deverá ester mursão na sua frente princi "
ARAPUA
som
Prefeitura Municipal de Parapuã
Lei nº 1,91
ESTADO DE SÃO PAULO
7-Cont »
construído o passeio público e ao menos cercado
suas laterais e fundos.
O imóvel não poderá ser vendido, alugado, dedão em ga-
rantia ou cedido a qualquer título ou espécie no pra-
zo de 08 (oito) anos, sob pena de retrocessão sem que
caiba, aos seu possuidor, direito de indenização de
quelquer título.
A interrupção da construção, ou abandono da obra por
mais de 03 (três) meses aplica-se o disposto no Inci
so IV,
Outras exigências poderão ser formalizadas no Decreto
regulementador do Programa, especialmente aquelas re-
lativas À construção, conservação e condições de habi
tabjlidade da edificação.
Parágraro Único: Somente nos casos de desietência do contemplado,
ou em casos excepcionais e com intervenção e aprova -
gão do Poder Executivo, poderá ser transferida a pos-
se do imóvel, observada a ordem de cadastramento dos
habilitados no programa, sem que esse fato implique ao
Poder Público Municipal o pagamento de obras, mate-
rieis ou indenizações a qualquer título.
A escritura definitiva de doação será concedida após
08 (cito) anos, contados da data de assinatura do cop
trato, atendidas todas as condições estabele-
cidas nesta Lei e no Decreto regulamentador
do Programa,
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ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.915/97-Cont 4
Artigo 7º =
Artigo 8º -
Artigo 9º -
Artigo 10-=
Artigo 11 -
Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar, com re-
cursos humanos e materiais da Prefeitura Municipal, as
plantas necessárias à construção e aprovação da obra ,
acompanhar, orientar tecnicamente e fiscalizar a congs-
trução, bem como fornecer quando da conclusão da obra
o "habite-se”, dispensada a cobrança de qualquer taxa.
A doação do terreno só poderá ser formalizada após o
Poder Público ter promovido a instalação dos equipamen
tos referentes aos serviços de energia elétrica, água
e esgoto.
Os imóveis doados nos termos desta Lei, ficam isentos
do pagamento de impostos e taxas de serviços munici-
pais por 02 (dois) anos, contados do seguinte so da
doação, inclusive.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de verbas próprias consignadas no Or-
gamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de junho de 1997.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1,.915/97-Cont.2
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de
Gubinete à. Prefoá a Municipal de Paraymã e afixa-
da em e Gostume na data supra.
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

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