| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 1997 |
| Date | 1997-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,912 DE 2] DE MAIO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO VOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação fi nal a seguinte Lei:- Artigo I2º - A elaboração da proposta: orçamentária para o exercício de 1.998, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e Entidades da Administração direta e indireta, / . e fu . . . assim como a execução orçamentaria, obedecera as diretri zes aqui estabelecidas. Artigo 2º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para E: £ . . . o exercício de 1.998 obedecera as seguintes diretrizes ge . +. é “ . . rais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas f pela Legislação Federal: $|Iº - O montante das despesas nao deverao ser superior ao das receitas, ” e. . Pr: $ 2º - As unidades orçamentarias projetarao suas despesas cor- . . . . e rentes ate o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1.997, considerando os aumentos ou as diminuiçoes de serviços. $3º - As estimativas das receitas serao feitas a preço de julho á m o Von dê de 1.997, considerar-se-ao a tendencia no presente exerci cio e os efeitos das modificações na Legislação trjbutá- ria, os quais serao objetos de projeto de Lei, a “ “ * . . * serem encaminhados a Camara Municipal ate - 5 PARAPUA gompas .730-000 - PARAPUÃ - SP & quatro meses antes do encerramento do exerci cio. é ida São Paulo, 1113 Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP Artigo 3º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.912 DE 21] DE MAIO DE 1.997. Fis 02 Os projetos em fases de execução terao prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem auto- rização do Legislativo. O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de en- cargos terá prioridade sobre as ações de expansão « O Município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituição Federativa, prioritariamente na manutenção e no desenvol vimento do ensino de primeiro grau e E AE Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizados pelo Legislativo, com destinações específicas e vinculadas ao projeto. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual procederá a seleção das prioridades e as orçara a preço de julho de 1.997. L . nm A e ma Parágrafo Ínico:-Poderão ser incluídos programas nao elencados, desde Artigo 5º - que financiados com recursos de outras esferas de Gover- nos O Poder Executivo poderá firmar convênio, com vigência / máxima de um ano, com outras esferas de Governo, para de senvolvimento de programas prioritários nas áreas da edu ção, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município. As despesas com pessoal da Administração direta Ficam li mitadas até 60% das receitas correntes. Entende-se como receitas correntes para efeitos limites do presente artigo, o somatório das receitas da Administração direta, excluídas as receitas oriun Aa das de convenios. Avenida São Paulo, 1113- Artigo 6º - $ 2º - Artigo 7º - Avenida São FP “LEI Nº 1.912 DE 21 DE MAIO DE 1.997. Fis 03 ulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÁ -SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO O limete estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração di reta nas seguintes despesas: º . -Salarios; -Obrigações Patronais; — -Proventos de aposentadorias e pensoes; -“Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunera- " Ed e . . atear À É . e” ao alem dos indices inflacionarios, a criaçao de cargos , ç ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, da administração direta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentá ria suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput” O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para o exercício de 1.998, até o último dia útil do mês de julho de 1.997. À proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo / por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício an terior. O repasse mensal do Legislativo, a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-ã ao princípio / da programação financeira aludida nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4,.320/64. Fica autorizada a concessao da ajuda financeira à en- tidade sem fins lucrativos, reconhecidas de ed vê ls ” ” - utilidade publica, nas areas da saude, assis - ad . . bas tencia social e educação. Artigo 8º Artigo 9º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.912 DE 21] DE MAIO DE 1.997 Fis 04 Os pagamentos serao efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas en tidades beneficiadas. Os prazos para prestações de contas serao fixados pelo / Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não / podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exerci cios Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que nao prestarem contas dos recursos anteriormente rece bidos, assim como as que não tiverem suas contas aprova- das pelo Executivo Municipal. As operações de crédito por antecipação de receita, con- tratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercícios Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de maio de 1.997. Antoni da Silva PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na 4 PAR E = data supra. Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 Eat