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norma nº 1912/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1912 / 1997
Date 1997-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5118

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,912 DE 2] DE MAIO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.998,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO
VOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação fi
nal a seguinte Lei:-
Artigo I2º - A elaboração da proposta: orçamentária para o exercício de
1.998, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e Entidades da Administração direta e indireta, /
. e fu . . .
assim como a execução orçamentaria, obedecera as diretri
zes aqui estabelecidas.
Artigo 2º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para
E: £ . . .
o exercício de 1.998 obedecera as seguintes diretrizes ge
. +. é “ . .
rais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas f
pela Legislação Federal:
$|Iº - O montante das despesas nao deverao ser superior ao das
receitas,
” e. . Pr:
$ 2º - As unidades orçamentarias projetarao suas despesas cor-
. . . . e
rentes ate o limite fixado para o exercício em curso, a
preço de julho de 1.997, considerando os aumentos ou as
diminuiçoes de serviços.
$3º - As estimativas das receitas serao feitas a preço de julho
á m o Von dê
de 1.997, considerar-se-ao a tendencia no presente exerci
cio e os efeitos das modificações na Legislação trjbutá-
ria, os quais serao objetos de projeto de Lei, a
“ “ * . . *
serem encaminhados a Camara Municipal ate - 5
PARAPUA
gompas
.730-000 - PARAPUÃ - SP
&
quatro meses antes do encerramento do exerci
cio.
é
ida São Paulo, 1113 Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP
Artigo 3º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.912 DE 21] DE MAIO DE 1.997. Fis 02
Os projetos em fases de execução terao prioridades sobre
os novos projetos, não podendo ser paralizados sem auto-
rização do Legislativo.
O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de en-
cargos terá prioridade sobre as ações de expansão «
O Município aplicará 25% de sua receita resultante de
impostos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituição
Federativa, prioritariamente na manutenção e no desenvol
vimento do ensino de primeiro grau e E AE
Constará da proposta orçamentária o produto das operações
de crédito autorizados pelo Legislativo, com destinações
específicas e vinculadas ao projeto.
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
do Município e o Plano Plurianual procederá a seleção das
prioridades e as orçara a preço de julho de 1.997.
L . nm A e ma
Parágrafo Ínico:-Poderão ser incluídos programas nao elencados, desde
Artigo 5º -
que financiados com recursos de outras esferas de Gover-
nos
O Poder Executivo poderá firmar convênio, com vigência /
máxima de um ano, com outras esferas de Governo, para de
senvolvimento de programas prioritários nas áreas da edu
ção, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para
o município.
As despesas com pessoal da Administração direta Ficam li
mitadas até 60% das receitas correntes.
Entende-se como receitas correntes para efeitos limites
do presente artigo, o somatório das receitas da
Administração direta, excluídas as receitas oriun
Aa
das de convenios.
Avenida São Paulo, 1113-
Artigo 6º -
$ 2º -
Artigo 7º -
Avenida São FP
“LEI Nº 1.912 DE 21 DE MAIO DE 1.997. Fis 03
ulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÁ -SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
O limete estabelecido para as despesas de pessoal de que
trata este artigo, abrange os gastos da Administração di
reta nas seguintes despesas:
º .
-Salarios;
-Obrigações Patronais;
—
-Proventos de aposentadorias e pensoes;
-“Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunera-
" Ed e . . atear À É . e”
ao alem dos indices inflacionarios, a criaçao de cargos
, ç
ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão
de pessoal, a qualquer título, da administração direta,
só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentá
ria suficiente para atender às projeções de despesas até
o final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput”
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária para o exercício de 1.998, até o
último dia útil do mês de julho de 1.997.
À proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo /
por base a participação percentual da despesa legislativa
na receita corrente municipal verificada no exercício an
terior.
O repasse mensal do Legislativo, a que se refere o artigo
168 da Constituição Federal, submeter-se-ã ao princípio /
da programação financeira aludida nos artigos 47 a 50 da
Lei Federal 4,.320/64.
Fica autorizada a concessao da ajuda financeira à en-
tidade sem fins lucrativos, reconhecidas de
ed vê ls ” ” -
utilidade publica, nas areas da saude, assis -
ad . . bas
tencia social e educação.
Artigo 8º
Artigo 9º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.912 DE 21] DE MAIO DE 1.997 Fis 04
Os pagamentos serao efetuados após a aprovação pelo Poder
Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas en
tidades beneficiadas.
Os prazos para prestações de contas serao fixados pelo /
Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não /
podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exerci
cios
Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que nao prestarem contas dos recursos anteriormente rece
bidos, assim como as que não tiverem suas contas aprova-
das pelo Executivo Municipal.
As operações de crédito por antecipação de receita, con-
tratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até
o final do exercícios
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de maio de 1.997.
Antoni da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na
4
PAR E =
data supra.
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 Eat

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