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← Parapuã (SP)

norma nº 1909/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1909 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaDECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5121

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à Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.907 DE O5 DE MARÇO DE 1.997,
"DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZA
DA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
Artigo |Iº
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a se -
quite LSiF=erm ras eee ars LS ar
- Fica declarado de interesse para fins urbanos, área de ter
ra rural constituida de imovel demoninado Chácara Santo An
tonio com área de 18,500 metros, área situada na Avenida /
Sao Paulo onde mede 60 metros, segue a esquerda, pela Rua
Belém, onde mede 590 metros até encontrar a Rua Pará, dai
a esquerda tem 6 metros até encontrar a cerca da FEPASA /-
daí a esquerda na distância de 600 metros acompanhando a
mesma cerca, até encontrar a Avenida São Paulo, neste Muni-
cípio de Parapuã.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o
INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
sobre a transformação da área de terra de que trata a pre-
sente Lei, de área rural para área de interesse para fins
urbanos «
“ o» 2. “Cr
Revogam-se as disposições em contrario, especificamente a
Lei Nº 1.903, de 04 de fevereiro de 1.997.
PAR. pa
Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
ESTADO DE SÃO PAULO
E ———
is Prefeitura Municipal de Parapuã
LEI Nº 1,907 DE 05 DE MARÇO DE 1.997. Fis 02
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro
gindo seus efeitos a partir de 04 de fevereiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de março de 1.997.
Antonio Aívos da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na
data supra.
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

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