| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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à Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.907 DE O5 DE MARÇO DE 1.997, "DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZA DA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. Artigo |Iº ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a se - quite LSiF=erm ras eee ars LS ar - Fica declarado de interesse para fins urbanos, área de ter ra rural constituida de imovel demoninado Chácara Santo An tonio com área de 18,500 metros, área situada na Avenida / Sao Paulo onde mede 60 metros, segue a esquerda, pela Rua Belém, onde mede 590 metros até encontrar a Rua Pará, dai a esquerda tem 6 metros até encontrar a cerca da FEPASA /- daí a esquerda na distância de 600 metros acompanhando a mesma cerca, até encontrar a Avenida São Paulo, neste Muni- cípio de Parapuã. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata a pre- sente Lei, de área rural para área de interesse para fins urbanos « “ o» 2. “Cr Revogam-se as disposições em contrario, especificamente a Lei Nº 1.903, de 04 de fevereiro de 1.997. PAR. pa Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUà - SP ESTADO DE SÃO PAULO E ——— is Prefeitura Municipal de Parapuã LEI Nº 1,907 DE 05 DE MARÇO DE 1.997. Fis 02 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro gindo seus efeitos a partir de 04 de fevereiro de 1.997. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de março de 1.997. Antonio Aívos da Silva PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supra. Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUà - SP