| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1997 |
| Date | 1997-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A VALDECIR PORFIRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.906 DE 04 DE MARÇO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA vE A VALDECIR PORFIRIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado, de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte Lei eres e e Ud a a Artigo |º — Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa- zer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 405,00 M2 (quatrocentos e cinco metros quadrados) de propriedade ,do município, a Valdecir Porfirio, cuja área destinar-se-à a construção e instalação de Gráfica e Jor, nal « Parágrafo (Ínico:-A área do terreno urbano de que trata este artigo / foi avaliada em R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrantel desta Lei j contendo as seguintes medidas e confrotações :- Na fren- te 15,00 metros com a Rua São Luiz; nos fundos 15,00 me- tros com área da Fepasa; de um lado 27,00 metros com o / Sr«Tladmir Widson Ferrara e finalmente do outro lado /- 27,00 metros com área da municipalidade, totalizando uma área de 405,00 M2. Artigo 2º - O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a partir da pu blicação da Lei Municipal autorizatória da doação a º ' A ” area, para a conclusao da obra, instalaçao e fun- =, cionamento da atividade mencionada no “caput” PARAPUA e do artigo |º, semp Avenida São Paulo , 1113. Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.906 DE 04 DE MARÇO DE 1.997. Fi 02 inico:-0 não cumprimento do prazo previsto no “caput” imóvel revertera à administração doadora, ficando ' a critério do Legislativo a concessão e Fixação de novo / prazo « Fica vedado a concessão e Fixação de novo prazo ao dona tário que nao iniciar as obras no prazo previsto no ar- tigo 2º desta Lei. A lavratura da escritura definitiva de doação somente / serã outorgada ao donatário do início das atividades pre vistas nesta Lei, Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e por sucessão legítima ou testamentária, inclusive admi tir hipoteca e qual quer outro gravame, sempre salvaguar- dando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das / atividades sob pena de reversao ao Patrimônio Municipal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de março de 1.997. Anto a Silva PREFEÍTO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Paraf data supra, Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP