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norma nº 1906/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1906 / 1997
Date 1997-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A VALDECIR PORFIRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5122

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.906 DE 04 DE MARÇO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA
vE A VALDECIR PORFIRIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado, de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a
seguinte Lei eres e e Ud a a
Artigo |º — Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa-
zer a doação com encargos de um terreno urbano, com área
de 405,00 M2 (quatrocentos e cinco metros quadrados) de
propriedade ,do município, a Valdecir Porfirio, cuja área
destinar-se-à a construção e instalação de Gráfica e Jor,
nal «
Parágrafo (Ínico:-A área do terreno urbano de que trata este artigo /
foi avaliada em R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) cujo memorial
descritivo anexo fica fazendo parte integrantel desta Lei j
contendo as seguintes medidas e confrotações :- Na fren-
te 15,00 metros com a Rua São Luiz; nos fundos 15,00 me-
tros com área da Fepasa; de um lado 27,00 metros com o /
Sr«Tladmir Widson Ferrara e finalmente do outro lado /-
27,00 metros com área da municipalidade, totalizando uma
área de 405,00 M2.
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a partir da pu
blicação da Lei Municipal autorizatória da doação a
º ' A ”
area, para a conclusao da obra, instalaçao e fun-
=, cionamento da atividade mencionada no “caput” PARAPUA
e do artigo |º, semp
Avenida São Paulo , 1113. Cx.
Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.906 DE 04 DE MARÇO DE 1.997. Fi 02
inico:-0 não cumprimento do prazo previsto no “caput”
imóvel revertera à administração doadora, ficando ' a
critério do Legislativo a concessão e Fixação de novo /
prazo «
Fica vedado a concessão e Fixação de novo prazo ao dona
tário que nao iniciar as obras no prazo previsto no ar-
tigo 2º desta Lei.
A lavratura da escritura definitiva de doação somente /
serã outorgada ao donatário do início das atividades pre
vistas nesta Lei,
Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa
de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos”
e por sucessão legítima ou testamentária, inclusive admi
tir hipoteca e qual quer outro gravame, sempre salvaguar-
dando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das /
atividades sob pena de reversao ao Patrimônio Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de março de 1.997.
Anto a Silva
PREFEÍTO MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Paraf
data supra,
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

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