| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.904 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le gais,faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Fi- nal a seguinte LD paras ogro Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o con vênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,para a execução dos serviços relativos à regularização das / terras encontradas no município sem titulo de domínio. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapua, |9 de Fevereiro de 1.997. Antoni a Silva PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei tura Municipal de Payápua e afixada em lugar de costu- me na data supra. Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÃ - SP