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← Parapuã (SP)

norma nº 1904/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1904 / 1997
Date 1997-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id5124

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.904 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE
PARAPUÃ E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de Sao Paulo, usando de suas atribuições le
gais,faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Fi-
nal a seguinte LD paras ogro
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o con
vênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,para a
execução dos serviços relativos à regularização das /
terras encontradas no município sem titulo de domínio.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapua, |9 de Fevereiro de
1.997.
Antoni a Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei
tura Municipal de Payápua e afixada em lugar de costu-
me na data supra.
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÃ - SP

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