| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, AREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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78 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.903 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.997. "DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, AREA DE TERRA RURAL LOCALIZA DA NO MUNICÍPIO DE PARAPUA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal d Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado d São Paulo, usando de suas atribuições. legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a senuláto Lora emana da en cruas . . . . E Artigo |º — Fica declarado de interesse para fins urbanos, area de terra rural constituída de imovel denominado Cha cara Santo Antonio, localizada no Bairro Negrinha, Município de Parapua, com 13.288,20 M2, tendo a se guinte descrição perimétrica: partindo-se do ponto Ol, situado na margem da Via de Acesso à SP-294 Ro dovia Estadual Comandante Joao Ribeiro de Barros e na faixa de dominio da FEPASA, com distância de 20, 00 metros do eixo da linha férrea, com azimete de / 107 graus, 25 minutos e 46 segundos e distância de 501,86 metros, confrontando-se com a faixa de domi- nio da FEPASA, chega-se ao ponto 02, situado nas di visas de terras do Clube do Laço; deste, com azimu- te de 193 graus, 02 minutos e 09 segundos e distan- cia de 26,40 metros, confronatando-se com terras do Clube do Laço, chega-se ao ponto 03, situado na mar, gem da Rodovia Vicinal PRP-020 Prefeito José Morales Agudo; deste, com azimute de 288 graus, 20 minu- tos e I7 segundos e distância de 288,32 me tros,confrontanso-se com a Rodovia Vi- 1 PARAPUÃ cinal PRP-020-Prefeito Jose Morales Agu sempe— Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (018 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,903 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.997, Fls 02 chega-se ao ponto 04;deste, com azimute de 283 graus, [| minutos e 28 segundos e distância de 214,81 me-/ tros, confrontando-se com a dita Rodovia Vicinal,/- chega-se ao ponto 05, situado na margem da via de Acesso à SP-294-Rodovia Estadual Comandante Jon Ri beiro de Barros; deste, com azimute de |5 graus, 20 minutos e 31 segundos e distancia de 37,65 metros , confrontando-se com a dita Rodovia de Acesso, chega- se ao ponto Ol, ponto inicial da descrição deste pe- rimetro. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a infor mar o Incra-Instituto Nacional de Colonização e Re- forma Agrária sobre a transformação da área de ter- ra de que trata a presente Lei, de área rural para área de interesse para fins urbanos. Artigo 3º Esta Lei- entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de fevereiro de 1.997. Anton es da Silva PRÉFEITO MUNICIPAL Avenida São Paulo,