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norma nº 1902/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1902 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.902 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍ
COLA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo |º
Artigo 2º
Artigo 3º
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de Sao Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO
VOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação fi
hal 'à soguinta LEE aaa asas qe a as
O "Programa de Fomento ao Desenvolvimento Agrícola
do Município de Parapua”, tem como final idade esti
mular a atividade agrícola no município, objetivan
do a recuperação do parque cafeeiro e o incentivo
a outras culturas, promovendo a ampliação da oferta
de empregos para a popu lação local e, em contrapar
tida, aumentar a capacidade de geração de renda no
municípios
Para alcançar os objetivos propostos pelo Programa,
fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir ou
produzir mudas de café e de outras culturas agrico-
las que melhor se adaptam as condiçoes da nossa re
giao, e repassá-las aos agricultores com proprieda-
de no Município de Parapua, sempre obedecendo aos /
critérios estabelecidos pelo Departamento Municipal
de Agricultura e Abastecimento.
Os recursos destinados a cobertura das despesas de
correntes da execução do disposto na 4 sentel
Lei ,Correrao por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento Vigente. ARAPUAÃ PARAPUA
Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.902 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1,997, Fis 02
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Parapua,04 de fevereiro de
1.997.
PRÉFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Pre
feitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de
costume na data supr
Avenida São Paulo, 1113 Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -S

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