| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.902 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍ COLA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Artigo |º Artigo 2º Artigo 3º ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO VOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação fi hal 'à soguinta LEE aaa asas qe a as O "Programa de Fomento ao Desenvolvimento Agrícola do Município de Parapua”, tem como final idade esti mular a atividade agrícola no município, objetivan do a recuperação do parque cafeeiro e o incentivo a outras culturas, promovendo a ampliação da oferta de empregos para a popu lação local e, em contrapar tida, aumentar a capacidade de geração de renda no municípios Para alcançar os objetivos propostos pelo Programa, fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir ou produzir mudas de café e de outras culturas agrico- las que melhor se adaptam as condiçoes da nossa re giao, e repassá-las aos agricultores com proprieda- de no Município de Parapua, sempre obedecendo aos / critérios estabelecidos pelo Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento. Os recursos destinados a cobertura das despesas de correntes da execução do disposto na 4 sentel Lei ,Correrao por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Vigente. ARAPUAÃ PARAPUA Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.902 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1,997, Fis 02 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Parapua,04 de fevereiro de 1.997. PRÉFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Pre feitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supr Avenida São Paulo, 1113 Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -S