| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A LUIZ CARLOS FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.901 DE 04 DE FEVEREIRO DE |.997. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A-LUIZ CARLOS FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Artigo |º Artigo 2º Artigo 3º ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO VOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação fi Heliaaasquinta Let resruo cs caia doem Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno urbano da Municipalidade, com área de 400,00 M2, a LUIZ CARLOS FERNANDES. A área urbana de que trata o artigo anterior, ava- liada em R$ 1.000,00 (Hum mil Reais), localiza-se- “Na frente com a Viela e uma distância de 10,00 me tros, no fundo com área da Prefeitura Municipal,de um lado com área da Prefeitura e distância de 40,00 metros, do outro lado com BEDANO E BEDANO e ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA e uma distância de 40,00 metros, perfazendo uma área total de 400,00 metros quadra- dos. A escritura de doação transfere o domínio do terre no urbano retro descrito ao patrimonio da donatária podendo esta, a seguir, transferir referido domínio a terceiros, sem anuência da doadora; vez que, a do natária cumpriu as exigências da Lei Municipal nº 1.580/90, de 14/03/90, (que dispoe sobre concessão de área da municipal idade, sob a forma de direito real de uso, a LUIZ CARLOS FERNAN DES, RG. 8.849.761,e C.P.F. 004.940. 488-16 e dá outras providências). Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.90] DE O4 DE FEVEREIRO DE 1.997. Fls 02 Artigo Esta Lei revoga as disposições em contrário, prin- cipalmente a Lei Municipal nº 1.580/90 de I4 de /- março de 1.990. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ões Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de fevereiro / STA PREFEITO MUNICIPAL de 1.997. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municip de Parapua e afixada em lugar de costume na dé Avenida São | aulo “