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norma nº 1901/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1901 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A LUIZ CARLOS FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5127

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.901 DE 04 DE FEVEREIRO DE |.997.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A-LUIZ CARLOS FERNANDES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo |º
Artigo 2º
Artigo 3º
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO
VOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação fi
Heliaaasquinta Let resruo cs caia doem
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
o terreno urbano da Municipalidade, com área de
400,00 M2, a LUIZ CARLOS FERNANDES.
A área urbana de que trata o artigo anterior, ava-
liada em R$ 1.000,00 (Hum mil Reais), localiza-se-
“Na frente com a Viela e uma distância de 10,00 me
tros, no fundo com área da Prefeitura Municipal,de
um lado com área da Prefeitura e distância de 40,00
metros, do outro lado com BEDANO E BEDANO e ANTÔNIO
FERREIRA DA SILVA e uma distância de 40,00 metros,
perfazendo uma área total de 400,00 metros quadra-
dos.
A escritura de doação transfere o domínio do terre
no urbano retro descrito ao patrimonio da donatária
podendo esta, a seguir, transferir referido domínio
a terceiros, sem anuência da doadora; vez que, a do
natária cumpriu as exigências da Lei Municipal nº
1.580/90, de 14/03/90, (que dispoe sobre concessão
de área da municipal idade, sob a forma de
direito real de uso, a LUIZ CARLOS FERNAN
DES, RG. 8.849.761,e C.P.F. 004.940.
488-16 e dá outras providências).
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.90] DE O4 DE FEVEREIRO DE 1.997. Fls 02
Artigo Esta Lei revoga as disposições em contrário, prin-
cipalmente a Lei Municipal nº 1.580/90 de I4 de /-
março de 1.990.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ões
Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de fevereiro /
STA
PREFEITO MUNICIPAL
de 1.997.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da
Prefeitura Municip de Parapua e afixada em lugar
de costume na dé
Avenida São | aulo “

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