| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 1997 |
| Date | 1997-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.900 DE |6 DE JANEIRO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO, ve VOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Fi nal a seguinte Lei:- Artigo |º — Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar-CAE do Município de Parapua e estabelecido as normas gerais / para sua adequada aplicação. Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será composto de IO (dez) membros, sendo: | = Ol (um) representante do Departamento Municipal de /- Educação, Cultura e Esportes; IH - Ol (um) representante do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento; = E? HI — Ol (um) representante do Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social; Iv - Ol (um) representante do Poder Legislativo; V - Ol (um) representante da Delegacia de Ensino de Tupa; VI - 02 (dois) representantes dos Professores; VII - 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos; VIII - OI (um) representante das entidades representativas de Classe. $ Iº - Os conselheiros representantes dos Departamentos Muni cipais serão indicados pelo Prefeito Municipal “a t> [=] I O representante do Poder Legislativo será um vereador indicado pela Mesa da Câmara Muni PARAPUÁÃ ij cipal. sempre - PARAPUÃ -SP Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730.000 s3º 54º $5e s 6º Artigo 3º Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ é) E Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.900 DE |6 DE JANEIRO DE 1.997. Fls.02 Os demais Conselheiros serao indicados pelos orgãos, entidades ou associações dos quais são os represen- tantes. A indicação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. Os membros do Conselho e respectivos suplentes exer- cerao mandato de 02 (dois) anos, sendo admitido a re condução apenas por uma vez e por igual periodo. Não serão remuneradas as funções de membro do Conse- lho, sendo considerada de relevante interesse públi- co. Os membros do Conselho de Alimentação Escolar serao nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria, obedecida a origem das indicações. O Conselho de Alimentação Escolar terá as seguintes / atribuições: - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos des tinados à Merenda Escolar; - participar da elaboração dos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrico la e a preferência pelos produtos “in natura”; - elaborar seu regimento interno; - colaborar com a equipe do setor governamental res- ponsável pela Merenda Escolar, nas ações de programa ção, execução e avaliação pertinentes a imple- - mentaçao do Programa; 5 i Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. LEI Nº 1.900 DE 16 DE JANEIRO DE 1.997. Fis 03 - realizar estudos e pesquisas de impacto na merenda escolar, entre outros de interesse do Programa; - acompanhar e avaliar o serviço da merenda nas esco- las; “ had € . - apreciar e votar, em sessao aberta ao publico,o pla no de ação da Prefeitura Municipal sobre a gestao do PNAE, no início do ano letivo, e a prestação de con- “ tas anual a ser apresentada à FAE; ad Ed . . . - colaborar na apuraçao de denuncias sobre irregulari . . - . A . dades na merenda, mediante encaminhamento à instância competente, para apuraçao, dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento; - elaborar uma lista de recomendações, em acordo com a equipe local de execução da merenda escolar, de co- quip r mo deve 'ser o Programa no Município, obeservadas as diretrizes de atendimento do PNAE; - divulgar a sua atuaçao como organismo de controle / . . “ Lord . social e de apoio à gestao descentralizada da merenda escolar. Artigo º -— OQ Conselho de Alimentação Escolar terá, eleito entre Ê “as ” seus pares, um Presidente e um Secretário até a elabo ração de seu Regimento Interno. Artigo 5º - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação de seus membros, o Conselho de Alimentação Escolar elabo Ed . . . “ ra seu Regimento Interno, elegendo sua primeira Direto rias Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re . . bm fu. vogadas as disposiçoes em contrário. PARAPUA Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.900 DE 16 DE JANEIRO DE 1.997. Fis 04 Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de janeiro de 1.997. e) SE ão Antonio Alves da Silva PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada no setor próprio da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugg b costume na data supra, Oficial de Gabinete Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1