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norma nº 1900/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1900 / 1997
Date 1997-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5128

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.900 DE |6 DE JANEIRO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO,
ve VOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Fi
nal a seguinte Lei:-
Artigo |º — Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar-CAE do
Município de Parapua e estabelecido as normas gerais /
para sua adequada aplicação.
Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será composto de IO
(dez) membros, sendo:
| = Ol (um) representante do Departamento Municipal de /-
Educação, Cultura e Esportes;
IH - Ol (um) representante do Departamento Municipal de
Agricultura e Abastecimento;
= E? HI — Ol (um) representante do Departamento Municipal de
Saúde, Promoção e Assistência Social;
Iv - Ol (um) representante do Poder Legislativo;
V - Ol (um) representante da Delegacia de Ensino de Tupa;
VI - 02 (dois) representantes dos Professores;
VII - 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos;
VIII - OI (um) representante das entidades representativas
de Classe.
$ Iº - Os conselheiros representantes dos Departamentos Muni
cipais serão indicados pelo Prefeito Municipal
“a
t>
[=]
I
O representante do Poder Legislativo será um
vereador indicado pela Mesa da Câmara Muni PARAPUÁÃ
ij cipal. sempre
- PARAPUÃ -SP
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730.000
s3º
54º
$5e
s 6º
Artigo 3º
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ
é)
E Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.900 DE |6 DE JANEIRO DE 1.997. Fls.02
Os demais Conselheiros serao indicados pelos orgãos,
entidades ou associações dos quais são os represen-
tantes.
A indicação dos membros do Conselho compreenderá a
dos respectivos suplentes.
Os membros do Conselho e respectivos suplentes exer-
cerao mandato de 02 (dois) anos, sendo admitido a re
condução apenas por uma vez e por igual periodo.
Não serão remuneradas as funções de membro do Conse-
lho, sendo considerada de relevante interesse públi-
co.
Os membros do Conselho de Alimentação Escolar serao
nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria,
obedecida a origem das indicações.
O Conselho de Alimentação Escolar terá as seguintes /
atribuições:
- Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos des
tinados à Merenda Escolar;
- participar da elaboração dos cardápios do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, respeitando os
hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrico
la e a preferência pelos produtos “in natura”;
- elaborar seu regimento interno;
- colaborar com a equipe do setor governamental res-
ponsável pela Merenda Escolar, nas ações de programa
ção, execução e avaliação pertinentes a imple- -
mentaçao do Programa;
5 i Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. LEI Nº 1.900 DE 16 DE JANEIRO DE 1.997. Fis 03
- realizar estudos e pesquisas de impacto na merenda
escolar, entre outros de interesse do Programa;
- acompanhar e avaliar o serviço da merenda nas esco-
las;
“ had € .
- apreciar e votar, em sessao aberta ao publico,o pla
no de ação da Prefeitura Municipal sobre a gestao do
PNAE, no início do ano letivo, e a prestação de con-
“
tas anual a ser apresentada à FAE;
ad Ed . . .
- colaborar na apuraçao de denuncias sobre irregulari
. . - . A .
dades na merenda, mediante encaminhamento à instância
competente, para apuraçao, dos eventuais casos de que
venha tomar conhecimento;
- elaborar uma lista de recomendações, em acordo com
a equipe local de execução da merenda escolar, de co-
quip r
mo deve 'ser o Programa no Município, obeservadas as
diretrizes de atendimento do PNAE;
- divulgar a sua atuaçao como organismo de controle /
. . “ Lord .
social e de apoio à gestao descentralizada da merenda
escolar.
Artigo º -— OQ Conselho de Alimentação Escolar terá, eleito entre
Ê “as ”
seus pares, um Presidente e um Secretário até a elabo
ração de seu Regimento Interno.
Artigo 5º - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação de
seus membros, o Conselho de Alimentação Escolar elabo
Ed . . . “
ra seu Regimento Interno, elegendo sua primeira Direto
rias
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
. . bm fu.
vogadas as disposiçoes em contrário.
PARAPUA
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.900 DE 16 DE JANEIRO DE 1.997. Fis 04
Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de janeiro de
1.997.
e)
SE ão
Antonio Alves da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor próprio da Prefeitura
Municipal de Parapua e afixada em lugg b costume na
data supra,
Oficial de Gabinete
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1

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