norma nº 4024/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ é
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
GOVERNO DE ms
apuá
toda MA: 2017/2020
DECRETO N.º 4.024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento anual vigente do município de Parapuã,
um crédito adicional especial na unidade orçamentária abaixo especificada, no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Municipal n.º
3.029, de 19 de novembro de 2019, destinados a cobrir despesas com a realização de
Obras de Reforma e Adequação do Centro de Lazer do Trabalhador 1, localizado à
Avenida Pernambuco, n.º 1.000, com a seguinte a seguinte denominação:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 12 - DESPORTO E LAZER
0027 812 0013 2052 Manutenção da Educação Física e Desporto
Fonte de Recurso: 002 — Transferências e Convênios Estadual
Aplicação: 110 — Geral
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA | VALOR EM R$
Outros Serviços de Terceiros 450.000,00
Pessoa Jurídica
02.12.0027.812.0013.2052.3.3.90.39
Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito adicional
especial, configurado excesso de arrecadação, originariamente das Transferências
Voluntárias do Estado, são provenientes de Convênio firmado com a Secretaria Estadual
de Desenvolvimento Regional.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 19 de novembro de 2019.
GILMAR
Prefeitó Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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