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norma nº 1899/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1899 / 1996
Date 1996-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1774/93, BEM COMO A REDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1829/94
native_id5139

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'& Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.899 DE 3] DE DEZEMBRO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 2º E
3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774/93, BEM COMO A REDUÇÃO DOS VALORES CONS-
TANTES DOS ANEXOS | E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1,829/94”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Parapua,
Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Camara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA em redação Final
a seguinte Lei:-
Fica alterado de 2% ( dois por cento) para. 2,86% (dois
vírgula oitenta e seis por cento) a alíquota constante
do Artigo 2º, da Lei Municipal nº |.774,de 3I de dezem
bro de 1.993, a ser aplicada sobre o valor venal para
o cálculo do valor do imposto Territorial Urbano dos /
respectivos terrenos,
Artigo 2º — Fica alterado de I% (um por cento) para 1,43% (um viír-
gula quarenta e tres por cento) a alíquota constante do
Artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.774, de 31 de dezembro
. É
de 1.993, a ser aplicada sobre o valor venal para o cal
culo do valor do imposto Predial Urbano dos respectivos
. 2 “
imoveis «
Artigo 3º — Fica Reduzido em 30% (trinta por cento) os valores Base
de Cálculo para o Lançamento do imposto Predial e Terri
torial Urbano -IPTU, constantes dos Anexos | e ll da Lei
Municipal nº 1,829, de 30 de dezembro de 1.994, que ”
l e
ARAPU
semp
Dispoe sobre a Conversão dos Valores dos Anexos
Il da Lei Municipal nº 1.774, de 31 de dezem
de 1.993”,
P
>
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.899 DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.996. Fis 02
Esta Lei entrará em vigor/ a partir de |Iº de janeiro de
1.997.
Prefeitura Municipal de arapua,
Publicada e registrada na Chefiá de Gabinete da Prefei-
nm
tura Municipal de Parapu e afixada em lugar de costu-
me na data supra.
o de Goblnete

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