| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1996 |
| Date | 1996-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1774/93, BEM COMO A REDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1829/94 |
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'& Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.899 DE 3] DE DEZEMBRO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774/93, BEM COMO A REDUÇÃO DOS VALORES CONS- TANTES DOS ANEXOS | E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1,829/94”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Parapua, Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação Final a seguinte Lei:- Fica alterado de 2% ( dois por cento) para. 2,86% (dois vírgula oitenta e seis por cento) a alíquota constante do Artigo 2º, da Lei Municipal nº |.774,de 3I de dezem bro de 1.993, a ser aplicada sobre o valor venal para o cálculo do valor do imposto Territorial Urbano dos / respectivos terrenos, Artigo 2º — Fica alterado de I% (um por cento) para 1,43% (um viír- gula quarenta e tres por cento) a alíquota constante do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.774, de 31 de dezembro . É de 1.993, a ser aplicada sobre o valor venal para o cal culo do valor do imposto Predial Urbano dos respectivos . 2 “ imoveis « Artigo 3º — Fica Reduzido em 30% (trinta por cento) os valores Base de Cálculo para o Lançamento do imposto Predial e Terri torial Urbano -IPTU, constantes dos Anexos | e ll da Lei Municipal nº 1,829, de 30 de dezembro de 1.994, que ” l e ARAPU semp Dispoe sobre a Conversão dos Valores dos Anexos Il da Lei Municipal nº 1.774, de 31 de dezem de 1.993”, P > Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.899 DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.996. Fis 02 Esta Lei entrará em vigor/ a partir de |Iº de janeiro de 1.997. Prefeitura Municipal de arapua, Publicada e registrada na Chefiá de Gabinete da Prefei- nm tura Municipal de Parapu e afixada em lugar de costu- me na data supra. o de Goblnete