| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 1996 |
| Date | 1996-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.898 DE 3] DE DEZEMBRO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE PES SOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º -— Fica, pela presente Lei, criado Ol (um) cargo de ASSES SOR ESPECIAL PARA O FOMENTO INDUSTRIAL, com vencimentos mensais na ordem de R$ 778,19 (setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), o qual passa a integra o Anexo | dos Cargos em Comissão, da Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993, "Dispoe sobre o Qua dro de Pessoal e dá outras providências”. Artigo 2º — Para o preenchimento do cargo criado no artigo |º será obedecido ao que dispoe o Artigo 5º,"caput” do Artigo 6º e seu parágrafo |2, da Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dê Parapuã, | de dezembro de 1996. Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.898 DE 31. DE DEZEMBRO DE 1.996. Fis 02 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu me na data supra. Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17730-000 - PARAPUÃ -SF