| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 1996 |
| Date | 1996-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA MULTA DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 5141 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.897 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA MULTA DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAPUA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º — Fica reduzido de 20% (vinte por cento) para 2% (dois - por cento) a multa de todos os tributos de competência do Município de Parapua. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de |º de janeiro de 1.997. Artigo 3º Revogam-se as disposições em Prefeitura Municipal de Para me na data supra.