br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1897/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1897 / 1996
Date 1996-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA MULTA DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5141

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.897 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA MULTA DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE PARAPUA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final
a seguinte Lei:-
Artigo |º — Fica reduzido de 20% (vinte por cento) para 2% (dois -
por cento) a multa de todos os tributos de competência
do Município de Parapua.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de |º de janeiro de
1.997.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Para
me na data supra.

open original →