| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 1996 |
| Date | 1996-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5142 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.896 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a pro ceder na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, as anulações parciais das Dotações do Orçamento Vigente, nos termos do Artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 878.970,92 (Oitocentos e Setenta e Oito Mil, Novecen tos e Setenta Reais e Noventa e Dois Centavos), corres- pondentes as seguintes dotações: - LEGISLATIVO CORPO LEGISLATIVO Legislativa Processo Legislativo Ação Legislativa 01010012.001000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3.10 1e1200,0000] Pesmaal Civil remesrereererecrreceçeeaR) 154126, 19 3.1.3.2.00.00002 Outros Serviços e Encargos..«zz«==«=««R$ 3.100,00 0101021 Administração Geral 01010211-4013000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.1,.2.0.00,00006 Equipamentos e Material PermanenteR$ 3.452,0 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.896 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996. Fis 02 3.1.2,0,.00.00004 3.1.3.2.00.00005 03070201 .001000 4.2.1.0.00.000019 03070201 .013000 4. 1.2.0.00.000018 3.1.2.0.00,.00009 3.1.9.1 ,.00.0000] 1 3:1.9.2.00,0000]2 03070202 ,.009000 3:2.3.1.00.0000]5 03070202,010000 3.2.3. 1.00.000016 0307021 03070212.001000 3.1.1.1.00.000020 3. 1.2,.0.00,000021] 3.1.3.2.00.000022 03 01 3070211,.013000 Material de consumo. .zuu===n===« «««-«RÊ 3.124,06 Outros Serviços e Encargos. «u««z«z«««R$ 859,82 CHEFIA DO EXECUTIVO j GABINETE DO PREFEITO | Administração e Planejamento Administração Supervisão e Coordenação Superior AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Aquisição de imóveiS.uzunununumumuse R$ 890,40 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Material Permanente... R$ 4.415,80 Material de Consumo....xzuzarenusu.a R$ 5.380,57 Sentenças Judiciais.cesenanunenunana R$ 10.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 948,74 SUBVENÇÃO A AMNAP Subvenções Sociais.zzverunuscunanama R$ 2.500,00 SUBVENÇÃO A APM Subvenções SociaiS.zuzunzuumcnuumasa 1.422,20 CHEFIA DO EXECUTIVO SECRETARIA Administração Geral MANUTENÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRI A Pessoal Civilcaxaxesamauncramnana co wesR$ 4.355,25 Material de a a 220,38 Outros Serviços e Encargos«s«zw=««« «R$ 1.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RA gompe— Prefeitura Municipal de Parapuã 4.1.2.0.00.000026 3.1.2.0.00,.000024 3.1.3.2.00.000025 03 02 3.1.2,0,00.000028 3.1.3.2.00.000029 04 01 os 0841 190 0841 1901 .002000 4.1.1.0.00.000034 0841 1901 013000 4.1.2.0,00.000035 3.1.2.0.00.000032 3.1.3.2.00,000033 0842188,013000 4.1.2.0.00.000040 ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.896 DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.996. Fis 03 Equipamentos e Material Permanente,..R$ 4.620,00 1.634,31 Outros Serviços e Encargos. «z«=z«««««RÊ 3.618,50 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS FINANÇAS Material de Consumos«casuzumuuzu==== R$ 16.726,40 Material de Consumo... .ezezssunamuau «R$ Outros Serviços e Encargos... .« «=. R$ 9.593,10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR Educação e Cultura »Educação da Criança de O a 6 anos Educação Pré Escolar COSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PRÉ ESCOLA Obras e Instalações. .xsuszzzzzz «2... R$102,828,59 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Material Permanente...R$ 10.000,00 Material de Consumo. «ccuuuemezm=====«R$ 17.000,56 370,60 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Mat.Permanente...«x«« R$ 19.500,00 DEPARTAMANTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS Outros Serviços e Encargos. «uz=eauz« «R$ Educação Física e Desportos Parques Recreativos e Desportivos CONSTRUÇÃO AREA DE LAZER DO TRABALHADOR Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.896 DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.996. Fls 04 4.1.1.0.00.000045 Obras e instalações .ussvemecanensama R$ 1.625,12 3.1.2.0.00,000042 Material de Consumo seseueses R$ 5.266,72 3.1.3.2.00,000043 Outros Serviços e Encargos R$ 8.167,43 04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 04 CULTURA 3.1.2.0.00,000049 Material de Consumo cxcocccseceRÊ 18.533,75 3.1.3.2.00,000050 Qutros Serviços e Encargos cer ererreRÊ 3.142,00 05 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01 RUAS E AVENIDAS Io Habitação e Urbanismo 1058 Urbanismo 1058323 Planejamento Urbano 10583231 .005000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 4.1.1.0.00.000056 Obras e Instalações... .uuecexezer == «R$ 25.164,69 10583231 .006000 CONSTRUÇÃO GUI AS, SARJETAS E PASS.PUBLICOS 4.1.1.0.00.000057 Obras e Instalações. «cexzcxezcwzaz=<««R$ 16.450,83 10583231 .007000 CANALIZAÇÃO DE CORREGOS 4.1.1.0.00.000059 Obras e Instalações ne ea rcnrnenenerah 9.440, 10 10583231 .008000 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS 4.1.1.0.00.000058 Obras e Instalações. ..zexuzexueruzez «R$ 12.066,36 10583231 .009000 CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS 4.1.1.0.00,.0000121 Obras e Instalações. sanena na enereuesu R$ 16.146,84 10583231 .013000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 4.1.2.0.00.000060 Equipamentos e Mat.Permanente. .««««=«R$ 10.000,00 3.1.2.0.00.000054 Material de e 34.418,46 3.1.3.2.00.000055 Outros Serviços e Encargos. ««««« R$ 15.936,66 hi DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS LIMPEZA PÚBLICA 1060 Serviço de Utilidade Pública 1060325 - Limpeza Pública Prefeitura Municipal de Parapuã 3.1.2.0.00.000062 3.1.3.2.00.000063 05 03 1060326 3.1.2.0.00.000067 3.1.3.2.00.000068 05 04 1060327 10603271 .01000 4.1.1.0.00.000073 10603272,.001000 3.1 .2.0.00400007I 3.1.3.2.00.000072 05 05 16 1688 1688534 16885341 .01 1000 4.1.1.0,00,.000077 16885341 .013000 4.1.2.0.00,000078 3.1.2.0.00.000075 3.1,3.2.00.000076 ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.896 DE 31] DE DEZEMBRO DE 1,996. Fls 05 Material de Consumo. ..uuuuumzmazs==« «R$ 10.502,63 Outros Serviços e Encargos. «s «uz === ««R$ 382,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS CEMITÉRIO Serviços Funerários Material de Consumo.wszuccuenccuesaca R$ 1.670,29 Outros Serviços e Encargos. z«z«zx««x R$ 608,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS | luminação Públiea Iluminação Pública EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA Obras e Instalações, xezezezezecercesR$ 3.059,63 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MATERIAL DE CONSUMO esrarse cccecrsere<RÊ 2.188,36 Outros Serviços e Encargos. ««z«x«==««R$ 18.660,I8 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL Transporte Transporte Rodoviário Estradas Vicinais « CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS Obras e Instalações. .uxuxumucczaza=««R$ 5.046,41] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Mat.Pernamente. « «= «= ««R$ 12,500,00 Material de Consumos «sesuusunenamena«sRÊ 36.479,67 Outros Serviços e Encargosw= «=== R$ 8.654,98 DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSIST.E PREVIDÊNCI SAÚDE Saude e Saneamento PAR == Prefeitura Municipal de Parapuã 1375428 1375428.013000 4.1.2.0,00.000086 3.1.2.0.00.000080 3.1.3.2.00.00008] 13754282.013000 3.2.3.1 .00.000082 13754282,0140000 3.2.3.1 .00.000083 13754282.015000 3.2.3.1 .00.000084 13754282 .022000 3.2.3.1 .00.000085 06 02 15 1581 1581486 3.1.2.0.00.000088 3.1.3.0.00.000089 15814862.017000 3.2.3.1 .00.00009] 15814862,021000 3.2.3.1 .00.000096 15814862 ,026000 3.1.2.0,00.0000123 1582 1582492 ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.896 DE 31 DE DEZEMBRO DE |,996. Assistência Médica e Sanitária EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Mat. Permanente. «..x.« R$ Material de Consumo.«uxuxunumunuuama R$ Outros Serviços e Encargos. «= ««= Subvenção a Santa Casa Miser.Parapua Subvenções SociaisS.uuzuzumuzunimu.w R$ SUBVENÇÕES A H.E.M. Subvenções Sociaisqsserremeecerera R$ SUBVENÇÕES A SANTA CASA DE TUPÃ Subvenções SUBVENÇÕES Soclalsrevermevermrerceas R$ DO HOSP. AMARAL CARVALHO-JAÚ meses "TES DEPTQ DE SAÚDE, ASSIST.E PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA . a . . Ted « Assistencia e Previdencia Subvenções SociaiSsusunumess “ Lad . Assistencia Assistência Social Geral R$ R$ Material de Consumo. .sunemumemanausa Outros Serviços e Encargos, «.x=x=x.« SUBVENÇÃO A A.U.C. Ui. PARAPUÃ Sunbvenções Sociaismeseresenenceeere R$ SUBVENÇÃO A AMAR Subvenções SociaiSwauumsununenenaua. R$ AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA AO FUNCIONÁRIO Material de Consumo. esererereseseees R$ DEPTO DE SAÚDE, ASSIST.E PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA Previdência Social a Segurados Fis 06 14.801,73 10.217,29 23.818,82 34.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 10.957,04 3.107,64 2.000,00 2.000,00 7.980,60 RAPUA PA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.896 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996. Fls 07 15824922.002000 [aN.S.Se 3.1.1.3.00.00001 19 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. «.cccrecmuro R$ 468,50 15824922.003000 . PREASPROM 3.1.1.3.00.0000103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS erecrere ceras R$200.000,00 15824922 .004000 F.G.T4Sa 3.1.1.3.00.0000120 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. «zuzuzmmu... R$ 13.269,96 07 DEPTO TECNICO, JURÍDICO E PLANEJAMENTO o! PREVIDÊNCIA 03 Administração e Planejamento 0307 Admimistração 0307021 Administração Geral 3.1.2,.0.00.0000106 Material de Consumo..«z.zz.zwuum=« R$ 7.399,27 3.1,3.2.00.0000107 Outros Serviços e Encargos... « «== R$ 2.500,00 07 DEPTO TECNICO, JURÍDICO E PLANEJAMENTO 02 PLANEJAMENTO E OBRAS 0307025 Edificações Públicas 3.1.2.0.00.0000] 10 Material de Consumo. .«scuzuzuz.=. R$ 163,06 3.1.3.2.00.00001 || Outros Serviços e Encargos. .« «=== R$ 2.831,70 08 DEPTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 AGRICULTURA 04 AGRICULTURA 0416 Abastecimento 0416094 Estoques Reguladores 04160941 .013000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.1.2.0.00.0000 Equipamentos e Mat.Permanente «= R$ 4.750,00 3.1.2.0,00,00001 15 Material de Consumo. .«.ecuuuumero R$ 5.928,55 3.1.3.2.00.00001 16 Outros Serviços e Encargos «avr e= R$ 7.978,18 TOTAL rare mae cursa «-« R$ 878.970,92 Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ R cação, revogadas as disposições em contrár PARAPUA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.896 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996. Fls 08 Prefeitura Municipal de 'Parapua, /31 de dezembro de Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua,e afixada em lugar de costume na data supra.