| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.895 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO”. Artigo |º — Artigo 2º - Artigo 3º - RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Fi nal a seguinte Lei:- Fica o Executivo Municipal de cagar autorizado a isentar multa e correção monetária no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, dos exercícios de 1.995 e 1.996. Para fazer jus ao benefício de que trata o Artigo I£, o contribuinte deverá recolher o IPTU devido em uma única / parcela, no período de 03 a 23 de dezembro de 1.996. Esta Lei entrará em vigor na data de . . ee º . gadas as disposiçoes em contrarip Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e, afixada ei lugar de costume na da- ta supra.