br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1895/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1895 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
native_id5143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.895 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOLHIMENTO
DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO”.
Artigo |º —
Artigo 2º -
Artigo 3º -
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Fi
nal a seguinte Lei:-
Fica o Executivo Municipal de cagar autorizado a isentar
multa e correção monetária no pagamento do imposto Predial
e Territorial Urbano IPTU, dos exercícios de 1.995 e 1.996.
Para fazer jus ao benefício de que trata o Artigo I£, o
contribuinte deverá recolher o IPTU devido em uma única /
parcela, no período de 03 a 23 de dezembro de 1.996.
Esta Lei entrará em vigor na data de
. . ee º .
gadas as disposiçoes em contrarip
Gabinete da Prefeitura
Municipal de Parapua e, afixada ei lugar de costume na da-
ta supra.

open original →