| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
| native_id | 5144 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.996 « "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de =" atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Final a seguinte Lei: Artigo |º - O Orçamento Geral do Município de Parapua, para o exerci- cio de 1.997, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.090.000,00 (Cinco Milhoes e Noventa Mil Reais), discri- minados pelos anexos integrantes desta Lei, Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tribu- tos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constan tes no anexo 2 integrantes desta Lei, com o seguinte desdo bramento: RECEITAS CORRENTES R$ 4.779.000,00 Receitas Tributárias R$ 348.000,00 Receitas Patrimonial R$ 23.000,00 Transferências Correntes- R$ 4.236.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 172.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 311.000,00 Operações de Crédito R$ 50.000,00 Alienação de Bens R$ 20.000,00 Transferências de Capital R$ 240.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 1.000,00 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.894 DE 04.DE DEZEMBRO DE 1.996. Fis 02 Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, integrante / desta Lei, com os seguintes desdobramentos: | -"Por Funções de Governo 0Ol-Legislativa R$ 180.000,00 02-Administração e Planejamento R$ 846.000,00 04-Agrécul tura R$ 250.000,00 08-Educação e Cultura R$ 1.262.000,00 l0-Habitação e Urbanismo R$ 819.000,00 |3-Saúde e Saneamento R$ 506,000, 00 |5-Assistência e Previdência R$ 627.000,00 l6-Transportes R$ 600.000,00 TOTAL .asenenunanananenenenanunanaa serena RÉ 5.090.000,00 || - Orgãos: de Governo Ol-Legislativo R$ 180.000,00 02-Chefia do Executivo R$ 610.000,00 03-Departamento de Administração e Finanças R$ 190.000,00 04-Departamento de Educação, Cultura e Desportos R$ 1.262.000,00 05-Departamento de Obras e Serviços Gerais R$ 1.419.000,00 06-Departamento de Saúde, Assist. e Previdêncua R$ 1.133.000,00 07-Departamento Técnico, Juridíco e Planejamento R$ 45.500,00 08-Departamento de Agricultura e Abastecimento R$ 250.000,00 TOTAL. cecnecererer amenas ea cearamor maes R$ 5.090.000,00 Ill - Por Categoria Econômica Despesas Corremtes R$ 4.210.000,00 Despesas de Capital R$ 880.000, 00 Artigo 4º — Artigo 5º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.996. Fis 03 TOT Alana a a e o 5.090.000,00 O Poder Executivo fica autorizado a:- a) Realizar operações de Créditos por antecipação da Re- ceita até o limite de 25% da Receita estimada, nos termos da Legislação em vigor, b) Abrir Créditos adicionais suplementares até 75% do Or- camento da Despesa nos termos do artigo 43 da Lei nº /- 4.320/64. c) Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento da Despesa para outro, dentro do mesmo Pro jeto ou atividade. Esta Lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 1.997, revo gadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 04 embro de 1.996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e, afixad lugar ce costume na da- ta supra.