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norma nº 1894/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1894 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1997
native_id5144

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.996 «
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O
EXERCÍCIO DE 1.997”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca
de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de
=" atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em
redação Final a seguinte Lei:
Artigo |º - O Orçamento Geral do Município de Parapua, para o exerci-
cio de 1.997, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
5.090.000,00 (Cinco Milhoes e Noventa Mil Reais), discri-
minados pelos anexos integrantes desta Lei,
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tribu-
tos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constan
tes no anexo 2 integrantes desta Lei, com o seguinte desdo
bramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 4.779.000,00
Receitas Tributárias R$ 348.000,00
Receitas Patrimonial R$ 23.000,00
Transferências Correntes- R$ 4.236.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 172.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 311.000,00
Operações de Crédito R$ 50.000,00
Alienação de Bens R$ 20.000,00
Transferências de Capital R$ 240.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 1.000,00
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.894 DE 04.DE DEZEMBRO DE 1.996. Fis 02
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da legislação em vigor
e das especificações constantes do Anexo 2, integrante /
desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
| -"Por Funções de Governo
0Ol-Legislativa R$ 180.000,00
02-Administração e Planejamento R$ 846.000,00
04-Agrécul tura R$ 250.000,00
08-Educação e Cultura R$ 1.262.000,00
l0-Habitação e Urbanismo R$ 819.000,00
|3-Saúde e Saneamento R$ 506,000, 00
|5-Assistência e Previdência R$ 627.000,00
l6-Transportes R$ 600.000,00
TOTAL .asenenunanananenenenanunanaa serena RÉ 5.090.000,00
|| - Orgãos: de Governo
Ol-Legislativo R$ 180.000,00
02-Chefia do Executivo R$ 610.000,00
03-Departamento de Administração e Finanças R$ 190.000,00
04-Departamento de Educação, Cultura e Desportos R$ 1.262.000,00
05-Departamento de Obras e Serviços Gerais R$ 1.419.000,00
06-Departamento de Saúde, Assist. e Previdêncua R$ 1.133.000,00
07-Departamento Técnico, Juridíco e Planejamento R$ 45.500,00
08-Departamento de Agricultura e Abastecimento R$ 250.000,00
TOTAL. cecnecererer amenas ea cearamor maes R$ 5.090.000,00
Ill - Por Categoria Econômica
Despesas Corremtes R$ 4.210.000,00
Despesas de Capital R$ 880.000, 00
Artigo 4º —
Artigo 5º -
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LEI Nº 1.894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.996. Fis 03
TOT Alana a a e o 5.090.000,00
O Poder Executivo fica autorizado a:-
a) Realizar operações de Créditos por antecipação da Re-
ceita até o limite de 25% da Receita estimada, nos termos
da Legislação em vigor,
b) Abrir Créditos adicionais suplementares até 75% do Or-
camento da Despesa nos termos do artigo 43 da Lei nº /-
4.320/64.
c) Proceder a transposição total ou parcial de recursos
de um elemento da Despesa para outro, dentro do mesmo Pro
jeto ou atividade.
Esta Lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 1.997, revo
gadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 04 embro de 1.996.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura
Municipal de Parapua e, afixad lugar ce costume na da-
ta supra.

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