| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE ÁREA DE TERRA URBANA DA MUNICIPALIDADE, A IMOFER - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, C.G.C. 01.246.119/0001-01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.891 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1,996. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE ÁREA DE TERRA URBANA DA MUNICI= PALIDADE, A IMOFER-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, C.G.C. 01.246. 119/0001-01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo mesada de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA E PROMULGA em redação fi nal a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a / fazer a doação com encargos de uma área de terra urba- na, com área de 13.900,00 M2 (treze mil e novecentos me tros quadrados) de propriedade do Município, a IMOFER- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, C.G.C. 01.246.119/ 0001-01, cuja área destinar-se-á a instalações de empre sa no ramo de industrialização de Móveis. Parágrafo (inico-A área de que trata este artigo foi avaliada em R$ / 8.000,00 (Oito Mil Reais), cujo memorial descritivo ane xo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:-Part indo do Marco / MOI, cravado na margem da estrada da Zona da Mata, com azimute magnético de |0124]'2]” e distância de 94,00 / metros, confrontando-se com a estrada da Zona da Mata, chegando-se ao Marco MO2;deste, com azimute de |91º5|" 33” e distância de 150,00 metros, confrontando-se com área doada a CDHU chegando-se ao Marco MO3, des com azimute de 281257"|4” e distância de 94,0 tros, confrontando-se com terras de Abel te r Rebolo Garcia, Chegando-se ao Marco MO4; Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.891] DE 06 DE NOVEMBRO DE 1,996. Fis 02 deste, cóm azimute magnético de 1 1251'34” e distância de 148,93 metros confrontando-se com terras remanescen tes da Chácara Sao Joao de Ajio Kawano, chegando-se ao Marco MOI inicial da descrição deste per imetro totali- zando uma área de 13.900,00 M2 (treze Mil e Novecentos Metros Quadrados). Artigo 2º — O danatário terá o prazo de 0! (um) ano, a partir da pu blicação da Lei Municipal autorizatória da doação da / área para a conclusao da obra, instalação e Func ionamen to da atividade mencionada no “caput” do artigo | Parágrafo (inico-0 nao cumprimento do prazo previsto no “caput” o imo- vel reverterá à administração doadora, ficando a crité- rio do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º Fica vedado a concessão e Fixação de novo prazo ao dona tário que não iniciar as obras no prazo previsto no ar- tigo 2º desta Leis Artigo 4º A lavratura da escritura definitiva de doação somente / será outorgada ao donatário quando do início das ativi- dades previstas nesta Lei, Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessao legítima ou testamentária, inclu- sive admitir hipotéca e qual quer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funciona- mento das atividades sob pena de reversao ao Patrimonio Municipal. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.891 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1,996, Fis 03 Artigo 6º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re . . “ €Á . vogadas as disposiçoes em contrários. Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de novembro de 1996, / / | Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supra, Chefe de Gobinst / / | N