| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 1749/93 E SUPRIME OS SEUS PARÁGRAFOS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.890 DE O6 DE NOVEMBRO DE 1.996. "DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 1.749/93 E su PRIME OS SEUS PARÁGRAFOS”. Artigo Artigo Artigo ty 12 RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação fi nal a seguinte Lei:- O inciso Ill do Artigo 64 da Lei nº 1.749, de 29 de se- tembro de 1.993, que”dispoe sobre o Fundo de Previdência e Assistência Social Próprio do Munic tpio-PREASPROM, pas sa a ter, a seguinte redação :- "hptiigo 04 = emcarasia o ia [ll - Os serviços de assistência à Saúde a que / se refere o “caput” ficam restritos aos es tabelecidos nos Convênios a que se referem o Artigo 63”, Ficam suprimidos os parágrafos |º e 2º do inciso III do Artigo 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Fi- cando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã 6 de, novembro de 1996. PUA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.890 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.996. Fis 02 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu me na data supra. Chefe de Gobinete