| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1996 |
| Date | 1996-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A JOÃO VITOR STOCCO PARAPUÃ ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.888 DE 09 DE OUTUBRO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A JOÃO VITOR STOCCO PARAPUÃ ME, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Rui LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redaçao final a seguinte lei :- Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa zer a doação com encargos de um terreno urbano, com area de 607,50 M2 (Seiscentos e Sete metros quadrados e cin- quenta centimentros), de propriedade do Município, a JOÁ VITOR sTOCCO PARAPUÃ ME, inscrita no C.6.0.72.874.209 / 0001-95, cuja área destinar-se-à a Depósito de Materiais de Construção. Parágrafo Ínico:-A área do terreno urbano de que trata este artigo foi avaliada em R$ 1.000,00 (Hum mil Reais), cujo memorial / descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei contendo as seguintes medidas e confrontações:-Na frente 22,50 metros com a Rua Sao Luiz; nos fundos 22,50 metros com área da Fepasa; de um lado 27,00 metros com a Fábri- ca de Carrocerias do Sr. Tladmir Ferrara e outros e fi- nalmente do outro lado em 27,00 metros com o Depósito de Materiais de Joao Vitor Stocco Parapua ME, totalizando uma área de 607,50 M2. PAR == Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - Encati sp ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.888 DE 09 DE OUTUBRO DE 1.996. FI 02 Artigo 2º O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da z ne . s - area, para recuperação da area com a canalização das /- águas pluviais e uso conforme menciona o “caput” do ar- tigo I£, Parágrafo Íinico:-0 nao cumprimento do prazo previsto no “caput” o imo vel revertera à administração doadora, ficando a crité- rio do Legislativo a concessão e Fixação de novo prazo. Artigo 3º Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao dona tário que não iniciar as obras de recuperação da área / no prazo previsto no artigo 2º desta Lei. Artigo 4º A lavratura da escritura definitiva de doação somente / será outorgada ao donatário quando do início das ativi- dades previstas nesta Lei. Artigo 5º Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessao legítima ou testamentária, inclusi ve admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre sal vaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimonio Munici pal. Art i ga..6S. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.888 DE 09 DE OUTUBRO DE 1.996. FI 03 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costume na data supra.