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norma nº 1888/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1888 / 1996
Date 1996-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A JOÃO VITOR STOCCO PARAPUÃ ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5150

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.888 DE 09 DE OUTUBRO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE
A JOÃO VITOR STOCCO PARAPUÃ ME, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rui LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em
redaçao final a seguinte lei :-
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa
zer a doação com encargos de um terreno urbano, com area
de 607,50 M2 (Seiscentos e Sete metros quadrados e cin-
quenta centimentros), de propriedade do Município, a JOÁ
VITOR sTOCCO PARAPUÃ ME, inscrita no C.6.0.72.874.209 /
0001-95, cuja área destinar-se-à a Depósito de Materiais
de Construção.
Parágrafo Ínico:-A área do terreno urbano de que trata este artigo foi
avaliada em R$ 1.000,00 (Hum mil Reais), cujo memorial /
descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei
contendo as seguintes medidas e confrontações:-Na frente
22,50 metros com a Rua Sao Luiz; nos fundos 22,50 metros
com área da Fepasa; de um lado 27,00 metros com a Fábri-
ca de Carrocerias do Sr. Tladmir Ferrara e outros e fi-
nalmente do outro lado em 27,00 metros com o Depósito de
Materiais de Joao Vitor Stocco Parapua ME, totalizando
uma área de 607,50 M2.
PAR ==
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - Encati sp
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.888 DE 09 DE OUTUBRO DE 1.996. FI 02
Artigo 2º O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a partir da
publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da
z ne . s -
area, para recuperação da area com a canalização das /-
águas pluviais e uso conforme menciona o “caput” do ar-
tigo I£,
Parágrafo Íinico:-0 nao cumprimento do prazo previsto no “caput” o imo
vel revertera à administração doadora, ficando a crité-
rio do Legislativo a concessão e Fixação de novo prazo.
Artigo 3º Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao dona
tário que não iniciar as obras de recuperação da área /
no prazo previsto no artigo 2º desta Lei.
Artigo 4º A lavratura da escritura definitiva de doação somente /
será outorgada ao donatário quando do início das ativi-
dades previstas nesta Lei.
Artigo 5º Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa
de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos”
e transferir sucessao legítima ou testamentária, inclusi
ve admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre sal
vaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento
das atividades sob pena de reversão ao Patrimonio Munici
pal.
Art i ga..6S. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
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LEI Nº 1.888 DE 09 DE OUTUBRO DE 1.996. FI 03
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costume
na data supra.

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