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norma nº 1887/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1887 / 1996
Date 1996-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64
native_id5151

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.887 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS
DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca
de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de
suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:-
Fica reduzida na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e
cinco mil pemini, sos termos do Artigo 43 da Lei nº / -
4.320/64, a seguinte dotação do Orçamento Vigente:
-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
-AGRI CULTURA
=AGRI CULTURA
- ABASTECIMENTO
-ESTOQUES REGULADORES
04160941 .013000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.1.2.0.00.0000-Equipamentos e Material Permanente.......R$ 45.000,00
Artigo 2º - Com a redução feita pelo Artigo |2, fica suplementada a
seguinte dotação do Orçamento Vigente.
-DEPARTAMENTO DE SA(ÍDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
03 -PREVIDÊNCIA
1582 -PREVIDÊNCIA
1582492 -PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
15824922 .004000-F.G.T.S.
3.1.1.3.00,0000-0br i gações Patronais.sscasavancanensereR$ 45.000,00
A.
3
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.887 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.996. FI 02
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
. é É
vogando as disposiçoes em/contrari
Prefeitura Municipal de a de outubro de 1996.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume
na data supra,
1113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17
Avenida São Paulo

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