| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1996 |
| Date | 1996-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.887 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Fica reduzida na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil pemini, sos termos do Artigo 43 da Lei nº / - 4.320/64, a seguinte dotação do Orçamento Vigente: -DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO -AGRI CULTURA =AGRI CULTURA - ABASTECIMENTO -ESTOQUES REGULADORES 04160941 .013000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.1.2.0.00.0000-Equipamentos e Material Permanente.......R$ 45.000,00 Artigo 2º - Com a redução feita pelo Artigo |2, fica suplementada a seguinte dotação do Orçamento Vigente. -DEPARTAMENTO DE SA(ÍDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 03 -PREVIDÊNCIA 1582 -PREVIDÊNCIA 1582492 -PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS 15824922 .004000-F.G.T.S. 3.1.1.3.00,0000-0br i gações Patronais.sscasavancanensereR$ 45.000,00 A. 3 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.887 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.996. FI 02 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- . é É vogando as disposiçoes em/contrari Prefeitura Municipal de a de outubro de 1996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra, 1113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17 Avenida São Paulo