| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE ESPECIFICA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã 4 ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.886 DE I8 DE SETEMBRO DE 1,996. =" 1" 102 ot ichoho bt 1.990. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE ESPECIFICA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar. ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usan- do de suas atribuições legais,Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA E PRO MULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o Decreto Nº 40.902, de 12/06/96, a celebrar convênio com a Secreta- ria de Estado da Saúde, inclusive termos aditivos e ou re « ” . - . Ed . ti-ratificaçao, que se fizerem necessários para a tranfe- a . 4 . . . . . . rencia de recursos técnicos, financeiros e materiais,obje tivando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansao da capacidade operacional do Sistema (lnico de Saú de no Município. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,cor rerão por conta de dotações próprias, consignadas no orça- mento vigente, suplementadas se necessário for, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em confrário. Prefeitura Municipal de e//seteibro de 1.996, Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.886 DE I8 DE SETEMBRO DE 1.996. FI 02 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume / na data supra, 12393470/5P je de Gobinste Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP