br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1886/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1886 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE ESPECIFICA
native_id5152

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
4 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.886 DE I8 DE SETEMBRO DE 1,996.
=" 1" 102 ot ichoho bt 1.990.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE QUE ESPECIFICA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar.
ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usan-
do de suas atribuições legais,Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA E PRO
MULGA em redação final a seguinte Lei:-
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o Decreto
Nº 40.902, de 12/06/96, a celebrar convênio com a Secreta-
ria de Estado da Saúde, inclusive termos aditivos e ou re
« ” . - . Ed .
ti-ratificaçao, que se fizerem necessários para a tranfe-
a . 4 . . . . . .
rencia de recursos técnicos, financeiros e materiais,obje
tivando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a
expansao da capacidade operacional do Sistema (lnico de Saú
de no Município.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,cor
rerão por conta de dotações próprias, consignadas no orça-
mento vigente, suplementadas se necessário for,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em confrário.
Prefeitura Municipal de e//seteibro de 1.996,
Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.886 DE I8 DE SETEMBRO DE 1.996. FI 02
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume /
na data supra,
12393470/5P
je de Gobinste
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

open original →