| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A JOSÉ MEDEIROS NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.885 DE I|8 DE SETEMBRO DE 1.996. ps " DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA DE, A JOSÉ MEDEIROS NOGUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar. ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan- do de suas atribuições legais,Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA E PRO MULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º -Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com area de 405,00 M2 (Quatrocentos e Cinco Metros quadrados) de proprie dade do Município, a JOSÉ MEDEIROS NOGUEIRA, cuja área des- . Ea vo . Er « . tinar-se-a a construçao e instalaçao de uma industria de confecção. Parágrafo (nico:-A área do terreno urbano de que trata este artigo foi avaliada em R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) cujo memorial descri tivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontaçõoes:-Na frente 15,00 metros com a Rua São Luiz; nos Fundos 15,00 metros com área da FE- PASA'; de um lado 27,00 metros com área da Municipalidade e finalmente do outro lado 27,00 metros com área concedida ao Sr. Luiz Roberto Gomes, totalizando uma área de 405,00 M2, Artigo 2º -O donatário terá o prazo de 0] (um) ano, a partir da publi- cação da Lei Municipal autorizatória da doação da àrea, para a conclusao da obra, instalaçao e funcionamento da ativida- de mencionada no “caput” do artigo Iº, R PARAPUA semp 30.000 - PARAPUÃ - SP Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO =x LEI Nº 1.885, DE |8 DE SETEMBRO DE 1.996. FI 02 Parágrafo (nico:-0 nao cumprimento do prazo previsto no “Caput” o imo vel reverterã à administração doadora, ficando a critério do Legislativo a concessão e Fixação de novo prazo. Artigo 3º -Fica vedado a concessão e Fixação de novo prazo ao donatá- rio que nao iniciar as obras no prazo previsto no artigo / 2º desta Lei. Artigo 4º -A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades pre vistas nesta Lei. Artigo 5º -Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e 5/ transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive / admitir hipatena e qualquer outro gravame, sempre salvaguar” dando o prazo de 05 (cinco) anos/de Funcionamento das ativi dades sob pena de reversao ao Pátrimônio Mynicipal. Artigo 6º -Esta Lei entrará em vigor na ms dé E i áção, revoga 1.996. Municipal de Parapua e r ta supra, A. PA papa Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÁ - SP