br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1885/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1885 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A JOSÉ MEDEIROS NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5153

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.885 DE I|8 DE SETEMBRO DE 1.996.
ps
" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA
DE, A JOSÉ MEDEIROS NOGUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar.
ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan-
do de suas atribuições legais,Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA E PRO
MULGA em redação final a seguinte Lei:-
Artigo |º -Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fazer
a doação com encargos de um terreno urbano, com area de
405,00 M2 (Quatrocentos e Cinco Metros quadrados) de proprie
dade do Município, a JOSÉ MEDEIROS NOGUEIRA, cuja área des-
. Ea vo . Er « .
tinar-se-a a construçao e instalaçao de uma industria de
confecção.
Parágrafo (nico:-A área do terreno urbano de que trata este artigo foi
avaliada em R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) cujo memorial descri
tivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo
as seguintes medidas e confrontaçõoes:-Na frente 15,00 metros
com a Rua São Luiz; nos Fundos 15,00 metros com área da FE-
PASA'; de um lado 27,00 metros com área da Municipalidade e
finalmente do outro lado 27,00 metros com área concedida ao
Sr. Luiz Roberto Gomes, totalizando uma área de 405,00 M2,
Artigo 2º -O donatário terá o prazo de 0] (um) ano, a partir da publi-
cação da Lei Municipal autorizatória da doação da àrea, para
a conclusao da obra, instalaçao e funcionamento da ativida-
de mencionada no “caput” do artigo Iº,
R
PARAPUA
semp
30.000 - PARAPUÃ - SP
Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
LEI Nº 1.885, DE |8 DE SETEMBRO DE 1.996. FI 02
Parágrafo (nico:-0 nao cumprimento do prazo previsto no “Caput” o imo
vel reverterã à administração doadora, ficando a critério
do Legislativo a concessão e Fixação de novo prazo.
Artigo 3º -Fica vedado a concessão e Fixação de novo prazo ao donatá-
rio que nao iniciar as obras no prazo previsto no artigo /
2º desta Lei.
Artigo 4º -A lavratura da escritura definitiva de doação somente será
outorgada ao donatário quando do início das atividades pre
vistas nesta Lei.
Artigo 5º -Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de
que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e 5/
transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive /
admitir hipatena e qualquer outro gravame, sempre salvaguar”
dando o prazo de 05 (cinco) anos/de Funcionamento das ativi
dades sob pena de reversao ao Pátrimônio Mynicipal.
Artigo 6º -Esta Lei entrará em vigor na ms dé E i áção, revoga
1.996.
Municipal de Parapua e r
ta supra,
A.
PA papa
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÁ - SP

open original →