| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1996 |
| Date | 1996-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A FIRMA BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.884 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.996, "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A FIRMA BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar. ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usan- do de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Final a seguinte Lei:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o ter pano urbano da Municipalidade, com área de 450,00 M2, a Firma BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA. A área urbana de que trata o artigo anterior, avaliada / em R$ 1.000,00 (Hum mil reais) localizado às margens da Via de Acesso à Rodovia SP 294, neste Município de Para- pua, com as seguinte confrontações: pela frente com a área da Municipalidade e distância de 10,00 metros, no - fundo com terras concedidas a Zimiani & Zimiani Ltda, com distância de 10,00 metros, de um lado com a área da Pre- feitura Municipal de Parapua e uma distância de 45,00 / metros do outro lado com área concedida a BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA, e ANTONIO FERREIRA DA SILVA, com distância de 45,00 metros, totalizando uma área de 450 M2. A escritura de doação transfere o domínio do terreno ur- bano retro descrito ao patrimonio da donatária podendo / esta a seguir, transferir domínio a terceiros, sem anuên cia da doadora, vez que, a donatária cumpriu as exigen- cias da Lei Municipal Nº 1,437 de 09 de outubro 1.986, “Que dispoe sobre concessao de área da nicipalidade, sob forma de Direito Real de uso, a Bedano, Bedano & Araujo Ltda, Avenida São Paulo., 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.884 DE 04 DE SETEMBRO DE 1,996. FI 02 = DD Ao St tMenO DE 1.990. C.6.C. MF 54.563.135/0001-94 e Inscrição Estadual nº 509.002.047 e dá outras providências. Artigo 4º - Revogado, Artigo º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação Ffi- cando revogada a Lei Municipal Nº [,437, de 09 de outu- bro de 1.986, Prefeitura Municipal d Parapua, de/Setembro de 1.996 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume / na data supra, Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730.000 - PARAPUÃ - SP