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norma nº 1884/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1884 / 1996
Date 1996-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A FIRMA BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5154

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.884 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.996,
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A FIRMA BEDANO, BEDANO & ARAUJO
LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar.
ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usan-
do de suas atribuições legais, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E
PROMULGA em redação Final a seguinte Lei:-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o ter
pano urbano da Municipalidade, com área de 450,00 M2, a
Firma BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA.
A área urbana de que trata o artigo anterior, avaliada /
em R$ 1.000,00 (Hum mil reais) localizado às margens da
Via de Acesso à Rodovia SP 294, neste Município de Para-
pua, com as seguinte confrontações: pela frente com a
área da Municipalidade e distância de 10,00 metros, no -
fundo com terras concedidas a Zimiani & Zimiani Ltda, com
distância de 10,00 metros, de um lado com a área da Pre-
feitura Municipal de Parapua e uma distância de 45,00 /
metros do outro lado com área concedida a BEDANO, BEDANO
& ARAUJO LTDA, e ANTONIO FERREIRA DA SILVA, com distância
de 45,00 metros, totalizando uma área de 450 M2.
A escritura de doação transfere o domínio do terreno ur-
bano retro descrito ao patrimonio da donatária podendo /
esta a seguir, transferir domínio a terceiros, sem anuên
cia da doadora, vez que, a donatária cumpriu as exigen-
cias da Lei Municipal Nº 1,437 de 09 de outubro
1.986, “Que dispoe sobre concessao de área da
nicipalidade, sob forma de Direito Real de
uso, a Bedano, Bedano & Araujo Ltda,
Avenida São Paulo., 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17730-000 - PARAPUÃ - SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.884 DE 04 DE SETEMBRO DE 1,996. FI 02
= DD Ao St tMenO DE 1.990.
C.6.C. MF 54.563.135/0001-94 e Inscrição Estadual nº
509.002.047 e dá outras providências.
Artigo 4º - Revogado,
Artigo º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação Ffi-
cando revogada a Lei Municipal Nº [,437, de 09 de outu-
bro de 1.986,
Prefeitura Municipal d Parapua, de/Setembro de 1.996
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume /
na data supra,
Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730.000 - PARAPUÃ - SP

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