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norma nº 1881/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1881 / 1996
Date 1996-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE USO PÚBLICO A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, BEM COMO O REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS
native_id5157

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.881 DE OS DE AGOSTO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE EDIFICIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE USO
PÚBLICO A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS, BEM COMO
O REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final
a seguinte Lei:-
Artigo 13 - Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a proce-
der a adequação de edifícios e logradouros Públicos e | de
uso Público à utilização de pessoas portadoras de deficien
cias, bem como o rebaixamento de guia e sarjeta.
Artigo 2º - Para custear as despesas decorrentes da aplicação da prese
te Lei, serão utilizados os ecursos consignados no orçame
to vigente.
Esta Lei entrará em vigor ha data de p blicação, revoga
do as disposições em contrjário
Prefeitura Municipal de Parap; agósto de 1.996.
Publicada e registrada na
Municipal de Parapua,
ta supra,
Avenida São Paulo, 1113- Cx. F

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