| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1996 |
| Date | 1996-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE USO PÚBLICO A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, BEM COMO O REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.881 DE OS DE AGOSTO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE EDIFICIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE USO PÚBLICO A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS, BEM COMO O REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 13 - Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a proce- der a adequação de edifícios e logradouros Públicos e | de uso Público à utilização de pessoas portadoras de deficien cias, bem como o rebaixamento de guia e sarjeta. Artigo 2º - Para custear as despesas decorrentes da aplicação da prese te Lei, serão utilizados os ecursos consignados no orçame to vigente. Esta Lei entrará em vigor ha data de p blicação, revoga do as disposições em contrjário Prefeitura Municipal de Parap; agósto de 1.996. Publicada e registrada na Municipal de Parapua, ta supra, Avenida São Paulo, 1113- Cx. F