| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1996 |
| Date | 1996-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A FIRMA BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.879 DE O8 DE AGOSTO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A FIRMA BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Artigo |Iº - Artigo 2º - Artigo 3º - RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o ter- reno urbano da Municipal idade, com área de 1.000M2, objeto de área maior da transcrição nº 1.778 do CRI de Tupa à Fir ma BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA. A área urbana de que trata o artigo anterior,avaliada em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) localiza-se às margens da Via de Acesso à Rodovia SP 294, neste Município de Parapua,con tendo as seguintes medidas e confrontações:-pela frente , faz divisa com a referida Via de Acesso, com a distancia de 25,00 metros; nos fundos, com uma distancia de 25,00 /- metros, com área da Prefeitura Municipal; de um lado, com uma distância de 40,00 metros, com área do Sr. Antônio Fer reira da Silva; e de outro lado, com distância de 40,00 me tros com área da Prefeitura Municipal, A escritura de doação transfere o domínio do terreno urba- no retro descrito ao patrimonio da donatária podendo esta, a seguir, transferir referido domínio a terceiros, sem /- anuência da doadora; vez que, a donatária cumpriu as exigências da Lei Municipal nº 1.405, de 29/09/8 que dispoe sobre a concessão de área da municipa lidade, sob a forma de direito real de uso, a - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.879 DE O8 DE AGOSTO DE 1.996. FI 02 BEDANO; BEDANO & ARAUJO LTDA, C.G.C. n.54.563.135/0001-94, e Inscrição Estadual n.509.002.047 e dá outras providen-/ cias) alterada pela Lei n« 1.723, de 06/04/93. Artigo 4º - Esta Lei revoga as disposições em contrário, principalmen- te a Lei Municipal n. 1.405 de 20/09/85, alterada pela Lei n« 1,723, de 06/04/93. Esta Lei entrará em vigor/na data de sua ublicação. Prefeitura Municipal de Parapua, 03 de agosto de 1.996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na da- ta supra, 912 hefe de Gobinete Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 730-000 - PARAPUÃ - SP