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norma nº 1879/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1879 / 1996
Date 1996-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A FIRMA BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS
native_id5159

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.879 DE O8 DE AGOSTO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A FIRMA BEDANO, BEDANO & ARAUJO
LTDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo |Iº -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Camara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final
a seguinte Lei:-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o ter-
reno urbano da Municipal idade, com área de 1.000M2, objeto
de área maior da transcrição nº 1.778 do CRI de Tupa à Fir
ma BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA.
A área urbana de que trata o artigo anterior,avaliada em
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) localiza-se às margens da Via
de Acesso à Rodovia SP 294, neste Município de Parapua,con
tendo as seguintes medidas e confrontações:-pela frente ,
faz divisa com a referida Via de Acesso, com a distancia
de 25,00 metros; nos fundos, com uma distancia de 25,00 /-
metros, com área da Prefeitura Municipal; de um lado, com
uma distância de 40,00 metros, com área do Sr. Antônio Fer
reira da Silva; e de outro lado, com distância de 40,00 me
tros com área da Prefeitura Municipal,
A escritura de doação transfere o domínio do terreno urba-
no retro descrito ao patrimonio da donatária podendo esta,
a seguir, transferir referido domínio a terceiros, sem /-
anuência da doadora; vez que, a donatária cumpriu as
exigências da Lei Municipal nº 1.405, de 29/09/8 que
dispoe sobre a concessão de área da municipa
lidade, sob a forma de direito real de uso, a
- Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.879 DE O8 DE AGOSTO DE 1.996. FI 02
BEDANO; BEDANO & ARAUJO LTDA, C.G.C. n.54.563.135/0001-94,
e Inscrição Estadual n.509.002.047 e dá outras providen-/
cias) alterada pela Lei n« 1.723, de 06/04/93.
Artigo 4º - Esta Lei revoga as disposições em contrário, principalmen-
te a Lei Municipal n. 1.405 de 20/09/85, alterada pela Lei
n« 1,723, de 06/04/93.
Esta Lei entrará em vigor/na data de sua ublicação.
Prefeitura Municipal de Parapua, 03 de agosto de 1.996.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na da-
ta supra,
912
hefe de Gobinete
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 730-000 - PARAPUÃ - SP

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