| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1996 |
| Date | 1996-07-11 |
| Ementa | "DA NOVA REDAÇÃO AO ""CAPUT"" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1876, DE 18 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.878 DE II DE JULHO DE 1.996. "DA NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO IS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE I8 DE JUNHO DE 1.996, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADML NISTRATIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan do de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PRO- MULGA em redação Final a seguinte lei:- " O “Caput” do Artigo I£ da Lét henio icioi Nº 1.876, de |8 de junho de 1.996, que “Dispoe sobre transferência de gestão administrativa da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapua, para a Prefeitura Munici- pal de Parapua e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:- “Artigo |º-Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a assumir, plenamente, a gestão da lrman dade da Santa Casa de Misericórdia de Para puã, por um período de 02 (dois) anos, poden do ser renovado por iguais períodos, envol- vendo, exclusivamente a Administração e ge renciamento dos recursos Financeiros, das instalações dos equipamentos, do corpo eli nico e demais servidores, bem como dos ser viços prestados pela Santa "4 R - PARAPU gone “Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 82-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.878 DE II DE JULHO DE 1,996, Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data/de sua publicação, Julho de 1.996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei tura Municipal de Parapua e afix lugar de costu- me na data supra, / Avenida São Paulo, 1113 Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - SP