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norma nº 1878/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1878 / 1996
Date 1996-07-11
Ementa"DA NOVA REDAÇÃO AO ""CAPUT"" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1876, DE 18 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.878 DE II DE JULHO DE 1.996.
"DA NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO IS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE
I8 DE JUNHO DE 1.996, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADML
NISTRATIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar
ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan
do de suas atribuições legais, Faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PRO-
MULGA em redação Final a seguinte lei:-
"
O “Caput” do Artigo I£ da Lét henio icioi Nº 1.876, de
|8 de junho de 1.996, que “Dispoe sobre transferência
de gestão administrativa da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Parapua, para a Prefeitura Munici-
pal de Parapua e dá outras providências”, passa a ter
a seguinte redação:-
“Artigo |º-Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a assumir, plenamente, a gestão da lrman
dade da Santa Casa de Misericórdia de Para
puã, por um período de 02 (dois) anos, poden
do ser renovado por iguais períodos, envol-
vendo, exclusivamente a Administração e ge
renciamento dos recursos Financeiros, das
instalações dos equipamentos, do corpo eli
nico e demais servidores, bem como dos ser
viços prestados pela Santa "4
R -
PARAPU
gone
“Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 82-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.878 DE II DE JULHO DE 1,996,
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data/de sua publicação,
Julho de 1.996.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei
tura Municipal de Parapua e afix lugar de costu-
me na data supra,
/
Avenida São Paulo, 1113 Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - SP

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