| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM |
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Artigo |º - Artigo 2º - Artigo Ba — ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.877 DE I8 DE JUNHO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO -PREASPROM”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA em redação fi nal a seguinte Leij:- Fica autorizado o Executivo Municipal de Parapua a contra tar financiamento junto ao Fundo-de Previdência e Assis-/ tência Social Próprio do Município - PREASPROM, no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais), destinado ao paga / mento de Salário de Funcionários desta Prefeitura Mun ic i- pal. O financiamento de que trata o Artigo anterior será con- tratado obedecendo integralmente ao que dispoes a Lei Mu nicipal nº 1.865, de 26 de janeiro de 1.996, que "Dispoe sobre a movimentação dos recursos financeiros do Fundo de Previdência e Assistência Social Próprio do Município = PREASPROM” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo contrário. e Parápua,/ 18) de junho de 1.996. | gadas as disposições em Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.877 DE |8 DE JUNHO DE 1.996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na da ta supra. Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP