br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1877/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1877 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM
native_id5161

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Artigo |º -
Artigo 2º -
Artigo Ba —
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.877 DE I8 DE JUNHO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO
-PREASPROM”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo,usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e ele SANCIONA E PROMULGA em redação fi
nal a seguinte Leij:-
Fica autorizado o Executivo Municipal de Parapua a contra
tar financiamento junto ao Fundo-de Previdência e Assis-/
tência Social Próprio do Município - PREASPROM, no valor
de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais), destinado ao paga /
mento de Salário de Funcionários desta Prefeitura Mun ic i-
pal.
O financiamento de que trata o Artigo anterior será con-
tratado obedecendo integralmente ao que dispoes a Lei Mu
nicipal nº 1.865, de 26 de janeiro de 1.996, que "Dispoe
sobre a movimentação dos recursos financeiros do Fundo de
Previdência e Assistência Social Próprio do Município =
PREASPROM”
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
contrário.
e Parápua,/ 18) de junho de 1.996.
|
gadas as disposições em
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.877 DE |8 DE JUNHO DE 1.996.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu
Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na da
ta supra.
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

open original →