| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.876 DE I8 DE JUNHO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-/ CIAS”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Ft; nal a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a assumir,ple namente, a gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericór dia de Parapua, envolvendo, exclusivamente a Administra / ção e gerenciamento dos recursos Financeiros, das instala ções dos equipamentos, do corpo clínico e demais servido- res, bem como dos serviços prestados pela Santa Casa. Parágrafo Único:-Assumir a gestão, conforme estabelece o “Caput”, nao implica na transferência dos recursos Financeiros, dos bens patrimoniais, do quadro de pessoal, e de quaisquer / outros bens, direitos e obrigações, para a Prefeitura Mu- nicipal, à qual caberá, simplesmente, administrar em nome da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapua. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear um Conselho de Administração, composto por 9 (nove) membros e 5 (cinco) suplentes, escolhidos dentre representantes da Sociedade com o Prefeito, indicar e nomear os novos diri- Civil e de entidades locais, ao qual caberá, juntamente / Á de gentes da Irmandade da Santa Gasa de Misericórdia e istadis PA E Avenida São Paulo, 1113- Postal 73 - Fone (0189) 6 1521 -CEP1 7730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.876 DE I8 DE JUNHO DE 1,996, FI 02 Parágrafo (inico:-0 Conselho de Administração será renovado bienalmen- te, sempre no último dia útil do mês de abril. Artigo Fica o Poder Executivo autorizado a afastar sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, servidores do quadro de pessoal da Prefeitura para prestar serviços, por tem po determinado, junto à Santa Casa de Misericórdia de Parapua. Artigo 4º É vedada ao Poder Executivo Municipal adquirir bens pa trimoniais, para a Irmandade da Santa Casa de Misericór dia de Parapua, em nome da Prefeitura Municipal. Artigo 5º. A forma de organização, os procedimentos e demais regula mentos necessários à gestão da Irmandade da Santa Casa / de Misericórdia de Parapua, serao estabelecidas por Decre to do Executivo Municipal. O Poder Executivo poderá conceder subvenções à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapua, atê o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), ao ano, dos recursos consignados em Orçamento para o Setor de Saúde, na dota ção Orçamentária 13.754282,013,000 durante o prazo esta belecido no Art. I2, a ser alocado em quotas mensais,es tabelecidas de acordo com a previsao anual de necessida des de recursos financeiros, Artigo 7º - Anualmente, até o dia |5 de fevereiro, o Conselho da Ad ministração deverá encaminhar a Prestação de Contas e demais esclarecimentos necessários, referente ao exerci cio anterior, ao Conselho Municipal de Saúde, que Fará a apreciação das contas e o encaminhamento para - decisão ao Prefeito Municipal, PARAPUA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.876 DE |8 DE JUNHO DE 1.996. FI 03 Artigo 8º - O Conselho de Administração convocará, anualmente, a Ir mandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapua, sempre no mes de abril, para a realização de Assembléia Geral, para tratar de assuntos de interesse da Santa Casa,e,ao final do prazo estabelecido no Art. |2, para a realiza- ção de eleições gerais, nos termos que estabelece o Es tatuto da Irmandade. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, I8 de junho de 1.996. / / Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume / na data supra. Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP