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norma nº 1876/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1876 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5162

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.876 DE I8 DE JUNHO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-/
CIAS”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Ft;
nal a seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a assumir,ple
namente, a gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericór
dia de Parapua, envolvendo, exclusivamente a Administra /
ção e gerenciamento dos recursos Financeiros, das instala
ções dos equipamentos, do corpo clínico e demais servido-
res, bem como dos serviços prestados pela Santa Casa.
Parágrafo Único:-Assumir a gestão, conforme estabelece o “Caput”, nao
implica na transferência dos recursos Financeiros, dos
bens patrimoniais, do quadro de pessoal, e de quaisquer /
outros bens, direitos e obrigações, para a Prefeitura Mu-
nicipal, à qual caberá, simplesmente, administrar em nome
da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapua.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear um Conselho de
Administração, composto por 9 (nove) membros e 5 (cinco)
suplentes, escolhidos dentre representantes da Sociedade
com o Prefeito, indicar e nomear os novos diri-
Civil e de entidades locais, ao qual caberá, juntamente /
Á de
gentes da Irmandade da Santa Gasa de Misericórdia
e istadis PA E
Avenida São Paulo, 1113- Postal 73 - Fone (0189) 6 1521 -CEP1 7730-000 - PARAPUÃ - SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.876 DE I8 DE JUNHO DE 1,996, FI 02
Parágrafo (inico:-0 Conselho de Administração será renovado bienalmen-
te, sempre no último dia útil do mês de abril.
Artigo Fica o Poder Executivo autorizado a afastar sem prejuízo
de vencimentos e demais vantagens, servidores do quadro
de pessoal da Prefeitura para prestar serviços, por tem
po determinado, junto à Santa Casa de Misericórdia de
Parapua.
Artigo 4º É vedada ao Poder Executivo Municipal adquirir bens pa
trimoniais, para a Irmandade da Santa Casa de Misericór
dia de Parapua, em nome da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º. A forma de organização, os procedimentos e demais regula
mentos necessários à gestão da Irmandade da Santa Casa /
de Misericórdia de Parapua, serao estabelecidas por Decre
to do Executivo Municipal.
O Poder Executivo poderá conceder subvenções à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Parapua, atê o limite de
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), ao ano, dos recursos
consignados em Orçamento para o Setor de Saúde, na dota
ção Orçamentária 13.754282,013,000 durante o prazo esta
belecido no Art. I2, a ser alocado em quotas mensais,es
tabelecidas de acordo com a previsao anual de necessida
des de recursos financeiros,
Artigo 7º - Anualmente, até o dia |5 de fevereiro, o Conselho da Ad
ministração deverá encaminhar a Prestação de Contas e
demais esclarecimentos necessários, referente ao exerci
cio anterior, ao Conselho Municipal de Saúde, que Fará
a apreciação das contas e o encaminhamento para -
decisão ao Prefeito Municipal,
PARAPUA
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.876 DE |8 DE JUNHO DE 1.996. FI 03
Artigo 8º - O Conselho de Administração convocará, anualmente, a Ir
mandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapua, sempre
no mes de abril, para a realização de Assembléia Geral,
para tratar de assuntos de interesse da Santa Casa,e,ao
final do prazo estabelecido no Art. |2, para a realiza-
ção de eleições gerais, nos termos que estabelece o Es
tatuto da Irmandade.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, I8 de junho de 1.996.
/
/
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume /
na data supra.
Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

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