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norma nº 1874/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1874 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE MATERIAIS DESTINADOS AO PROJETO CESTA SAÚDE AO ESCOLAR-PCSE E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA CESTA/ALUNO/PROFESSOR/ESCOLA/PCME
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.874 DE 04 DE JUNHO DE 1.996.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS
AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE MATE-
RIAIS DESTINADOS AO PROJETO CESTA SAÚDE AO ESCOLAR-PCSE
E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA CESTA/ALUNO/PROFESSOR
/ESCOLA/PCME” .
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar.
ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usan-
do de suas atribuições legais,.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a
seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Con
Artigo 2º
Artigo 3º
Avenida São Paulo,
vênio e Termos Aditivos com o Estado de Sao Paulo, por in
termédio da Secretaria da Educação, objetivando aquisição
de veículos destinados ao transporte de alunos do ensino /
fundamental, de materiais destinados ao Projeto cesta Saú-
de ao Escolar-PCSE e materiais destinados ao Programa Ces-
ta/Aluno/Professor /Escola/PCME.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as provi-/
dências necessárias à execução do Convênio referido no ar-
tigo anterior.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
04 /dd junho de 1.996.
A
Prefeitura MunTcipal de Parap
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Ed
LEI Nº 1.874 DE 04 DE JUNHO DE 1.996,
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na
data supra.
fe de Goblnete
Avenida São Paulo, 1113 - Cx, Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

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