| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE MATERIAIS DESTINADOS AO PROJETO CESTA SAÚDE AO ESCOLAR-PCSE E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA CESTA/ALUNO/PROFESSOR/ESCOLA/PCME |
| native_id | 5164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.874 DE 04 DE JUNHO DE 1.996. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE MATE- RIAIS DESTINADOS AO PROJETO CESTA SAÚDE AO ESCOLAR-PCSE E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA CESTA/ALUNO/PROFESSOR /ESCOLA/PCME” . RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar. ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usan- do de suas atribuições legais,. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Con Artigo 2º Artigo 3º Avenida São Paulo, vênio e Termos Aditivos com o Estado de Sao Paulo, por in termédio da Secretaria da Educação, objetivando aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos do ensino / fundamental, de materiais destinados ao Projeto cesta Saú- de ao Escolar-PCSE e materiais destinados ao Programa Ces- ta/Aluno/Professor /Escola/PCME. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as provi-/ dências necessárias à execução do Convênio referido no ar- tigo anterior. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. 04 /dd junho de 1.996. A Prefeitura MunTcipal de Parap Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Ed LEI Nº 1.874 DE 04 DE JUNHO DE 1.996, Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supra. fe de Goblnete Avenida São Paulo, 1113 - Cx, Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP