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norma nº 1873/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1873 / 1996
Date 1996-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.873 DE 29 DE MAIO DE 1.996.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ORGÃO /
VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS HIDRÍCOS, SANEAMENTO
E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar.,
ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan-
do de suas atribuições legais,»
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e ele
Sanciona e Promulga em redação final a seguint
ESA Lei:-
Artigo |º - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CONVÊ-
NIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA-DAEE ,
Orgão vinculado à Secretaria de Recursos Hidr cos, Sanea-
mento e Obras do Estado de Sao Paulo, objetivando a execu
ção das obras de galerias de águas pluviais em vias urba-
nas do Município de Parapua.
Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 16.200,00 (dezesseis
mil e duzentos reais), cujas despesas deverao ser suporta
das pelos convenentes, da seguinte forma : R$ 16.200,00 (
o dezesseis mil e duzentos reais) Onerarao o Orçamento Pro-
& grama do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a titu
lo de contribuição financeira, e eventuais complementações
correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de
Parapua.
Artigo 3º - As obras serao executadas por administração direta ou in-
diretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Artigo 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a -
proceder a abertura de um crédito suplementar,
R
no valor de R$ 16,200,00 (dezesseis mil e PARAPUA
duzentos reais) junto a Contabil idade da Prefei SEMP
Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.873 DE 29 DE MAIO DE 1.996.
tura Municipal.
Parágrafo (inico:-Para cobertura do Crédito autorizado neste artigo,-
Artigo 5º -
Artigo 62
serão utilizados recursos financeiros provenientes do
CONVÊNIO de que trata o Artigo |º desta Lei, na forma do
Artigo 2º.
Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR o
CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determi-
nar o interesse público.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua,
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na
data supra.
Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÃ - SP

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