| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1996 |
| Date | 1996-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.873 DE 29 DE MAIO DE 1.996. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ORGÃO / VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS HIDRÍCOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar., ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan- do de suas atribuições legais,» Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e ele Sanciona e Promulga em redação final a seguint ESA Lei:- Artigo |º - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CONVÊ- NIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA-DAEE , Orgão vinculado à Secretaria de Recursos Hidr cos, Sanea- mento e Obras do Estado de Sao Paulo, objetivando a execu ção das obras de galerias de águas pluviais em vias urba- nas do Município de Parapua. Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), cujas despesas deverao ser suporta das pelos convenentes, da seguinte forma : R$ 16.200,00 ( o dezesseis mil e duzentos reais) Onerarao o Orçamento Pro- & grama do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a titu lo de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Parapua. Artigo 3º - As obras serao executadas por administração direta ou in- diretamente, através de terceiros, mediante licitação. Artigo 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a - proceder a abertura de um crédito suplementar, R no valor de R$ 16,200,00 (dezesseis mil e PARAPUA duzentos reais) junto a Contabil idade da Prefei SEMP Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.873 DE 29 DE MAIO DE 1.996. tura Municipal. Parágrafo (inico:-Para cobertura do Crédito autorizado neste artigo,- Artigo 5º - Artigo 62 serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o Artigo |º desta Lei, na forma do Artigo 2º. Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR o CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determi- nar o interesse público. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supra. Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÃ - SP