| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1996 |
| Date | 1996-05-08 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 21 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1749/93, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.871 DE OS DE MAIO DE 1.996. "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15,21 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/93, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSIS TÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO PREASPROM ”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL “promulgou pe e ele sanciona em redação final a seguinte Lei :- Artigo |º - Passa a ter a seguinte redação, o Artigo [5, da Lei Munic i pal Nº 1.749, de 29 de setembro de |.993:- “Artigo |5 - A concessão das prestações pecuniáres pelo PREASPROM, independe de períodos de carência, exceto aposentadorias por Tempo de Serviço e por Idade, que deverão respeitar, o mínimo x de 60 (sessenta) contribuições ao PREASPROM! Artigo 2º - Passa a ter a seguinte redação, o Artigo 2] da Lei Munici- pal Nº 1.749, de 29 de setembro de 1.993:- “Artigo 21] - A aposentadoria por idade será devida ao segu rado, que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,ou 60 (sessenta) anos de PA idade, se mulher, desde que tenham, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições ao PREASPROM.” Artigo 3º - Passa a ter a seguinte redação, o Artigo 24 da Lei Munici- pal Nº 1.749, de 29 de setembro de 1.993:- "Artigo 24 - A aposentadoria per tempo de serviço é conce dida ao segurado com 35 (trinta e cinco) anos . dl . de serviço publico, se do sexo mascu lino, ou 30 (trinta) anos de serviço público, se do sexo feminino, cor PA PARAPUA respondente a |00% (cem por cento) 3 semp Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17730-000 - PARAPUÃ -SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.871 DE 08 DETMAIO DE 1.996, FI 02 dos vencimentos integrais, desde que respei tado, o mínimo de 60 (sessenta) contr ibui- coes ao PREASPROM.” Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de 1.996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supra. “Avenida São Paulo,