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norma nº 1871/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1871 / 1996
Date 1996-05-08
EmentaALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 21 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1749/93, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.871 DE OS DE MAIO DE 1.996.
"ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15,21 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.749/93, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSIS
TÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO PREASPROM ”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL “promulgou
pe
e ele sanciona em redação final a seguinte
Lei :-
Artigo |º - Passa a ter a seguinte redação, o Artigo [5, da Lei Munic i
pal Nº 1.749, de 29 de setembro de |.993:-
“Artigo |5 - A concessão das prestações pecuniáres pelo
PREASPROM, independe de períodos de carência,
exceto aposentadorias por Tempo de Serviço e
por Idade, que deverão respeitar, o mínimo x
de 60 (sessenta) contribuições ao PREASPROM!
Artigo 2º - Passa a ter a seguinte redação, o Artigo 2] da Lei Munici-
pal Nº 1.749, de 29 de setembro de 1.993:-
“Artigo 21] - A aposentadoria por idade será devida ao segu
rado, que completar 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem,ou 60 (sessenta) anos de PA
idade, se mulher, desde que tenham, no mínimo,
60 (sessenta) contribuições ao PREASPROM.”
Artigo 3º - Passa a ter a seguinte redação, o Artigo 24 da Lei Munici-
pal Nº 1.749, de 29 de setembro de 1.993:-
"Artigo 24 - A aposentadoria per tempo de serviço é conce
dida ao segurado com 35 (trinta e cinco) anos
. dl .
de serviço publico, se do sexo mascu
lino, ou 30 (trinta) anos de serviço
público, se do sexo feminino, cor PA PARAPUA
respondente a |00% (cem por cento) 3 semp
Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17730-000 - PARAPUÃ -SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.871 DE 08 DETMAIO DE 1.996, FI 02
dos vencimentos integrais, desde que respei
tado, o mínimo de 60 (sessenta) contr ibui-
coes ao PREASPROM.”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de 1.996.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na
data supra.
“Avenida São Paulo,

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