| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1996 |
| Date | 1996-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A LUIZ ROBERTO GOMES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fazer Parágrafo (inico:-A área do terreno urbano de que trata este artigo foi Artigo 2º — Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.870 DE OS DE MAIO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A LUIZ ROBERTO GOMES, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCI AS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e -ele sanciona e promulga em redação Final a seguinte Lei:- a doação com encargos de um terreno urbano, com area ge 810,00 M2 (Oitocentos e Dez metros quadrados) de proprieda de do Município, a LUIZ ROBERTO GOMES, cuja área destinar- se-à a cosntruçao de Barracão destinado a fabricação de'ar tefatos de cimento. avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e cujo memorial descritivo armexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontaçãoes:-Na frente 30,00 metros com a Rua São Luiz, nos fundos 30,00 metros com área de terra da Fepasa; de um lado 27,00 metros com área da Prefeitura Municipal e finalmente do outro lado / 27,00 metros com área da Municipalidade, totalizando uma área de 810,00 M2. O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a partir da publi cação da Lei Municipal autorizatória da doação da à ea, pa- ra a conclusao da obra, instalação e funcionamento ativida mencionada no “caput” do artigo |º, ulo 1 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-00% Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.870 DE O8 DE MAIO DE 1.996. FI 02 Parágrafo inico:-0 nao cumprimento do prazo previsto no “Caput”, o Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º -— imóvel reverterá à administração doadora, ficando a cri- tério do Legislativo a concessao e fixação de novo prazo. Fica vedado a concessão e Fixação de novo prazo ao donatá rio que não iniciar as obras no prazo previsto no artigo 2º desta Lei. À lavratura da escritura definitiva de doação somente se- rá outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta Lei. a nm . º Da escritura de doaçao devera cosntar clausula expressa / de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salva-/ guardando o, prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao patrimônio Municipal. Esta Lei entrará em vigor na data de /sua publicação, revo- gadas as disposições em contrárão . 1.996. é PAR a