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norma nº 1870/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1870 / 1996
Date 1996-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A LUIZ ROBERTO GOMES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5168

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Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fazer
Parágrafo (inico:-A área do terreno urbano de que trata este artigo foi
Artigo 2º —
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.870 DE OS DE MAIO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA
MUNICIPALIDADE, A LUIZ ROBERTO GOMES, E DA OUTRAS PROVI-
DÊNCI AS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e
-ele sanciona e promulga em redação Final a
seguinte Lei:-
a doação com encargos de um terreno urbano, com area ge
810,00 M2 (Oitocentos e Dez metros quadrados) de proprieda
de do Município, a LUIZ ROBERTO GOMES, cuja área destinar-
se-à a cosntruçao de Barracão destinado a fabricação de'ar
tefatos de cimento.
avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e cujo memorial
descritivo armexo fica fazendo parte integrante desta Lei,
contendo as seguintes medidas e confrontaçãoes:-Na frente
30,00 metros com a Rua São Luiz, nos fundos 30,00 metros
com área de terra da Fepasa; de um lado 27,00 metros com
área da Prefeitura Municipal e finalmente do outro lado /
27,00 metros com área da Municipalidade, totalizando uma
área de 810,00 M2.
O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a partir da publi
cação da Lei Municipal autorizatória da doação da à ea, pa-
ra a conclusao da obra, instalação e funcionamento
ativida mencionada no “caput” do artigo |º,
ulo
1 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-00%
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.870 DE O8 DE MAIO DE 1.996. FI 02
Parágrafo inico:-0 nao cumprimento do prazo previsto no “Caput”, o
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -—
imóvel reverterá à administração doadora, ficando a cri-
tério do Legislativo a concessao e fixação de novo prazo.
Fica vedado a concessão e Fixação de novo prazo ao donatá
rio que não iniciar as obras no prazo previsto no artigo
2º desta Lei.
À lavratura da escritura definitiva de doação somente se-
rá outorgada ao donatário quando do início das atividades
previstas nesta Lei.
a nm . º
Da escritura de doaçao devera cosntar clausula expressa /
de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos”
e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive
admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salva-/
guardando o, prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das
atividades sob pena de reversão ao patrimônio Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de /sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrárão .
1.996.
é
PAR a

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