| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1996 |
| Date | 1996-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.869 DE O8 DE MAIO DE 1.996. "DISPÕE SOBRE AS “DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCT- CIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI IOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte Lei :- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.997, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e Entidades da Administração direta e indireta, as sim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1.997 obedecerá as seguintes diretrizes ge rais sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pe la legislação Federal: O montante das despesas nao deverá ser superior ao das re ceitas. As unidades orçamentárias projetarao suas despesas corren tes até o limite fixado para o exercício em curso, a pre ço de julho de 1.996, considerando os aumentos ou as dimi nuições de serviços, As estimativas das receitas serão feitas a preço de ju lho de 1.996, considerar-se-ao a tendência-no presente / exercício e os efeitos das modificações na legislação tri butár ia, os quais serão objetos de projeto de Lei serem encaminhados à Camara Municipal até quatro me = ses antes do encerramento do exercícios ulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -sp Artigo 3º Parágrafo Artigo 4º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.869 DE O8 DE MAIO DE 1.996 Fis 02 Os projetos em fases de execução terao prioridades sobre os novos projetos, nao podendo ser paralizados sem autor i zaçao do Legislativo. . fo. O Pagamento dos serviços da divida, de pessoal e de encar Ed 0» “- ma gos tera prioridade sobre as açoes de expansao. e. . . . . O Município aplicara 25% de sua receita resultante de im postos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituiçao Fe derativa, prioritariamente na manutençao e no desenvolvi- . ga “ mento do ensino de primeiro grau e pré-escola. * f “ “o Constara da proposta orçamentária o produto das operações LA . . . “ tu de credito autorizados pelo Legislativo, com destinaçao / fes “ ” especificas e vinculadas ao projeto. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira E . EA - do Municipio e o Hano Plurianual procederá a seleçao das O e . prioridades e as orçara a preço de julho de 1,996, . fe . € me (nico:-Poderão ser incluidos programas nao elencados, desde / que financiados com recursos de outras esferas de Governos . ar ss di e ARA 1 . - O Poder Executivo poderã firmar convênio, com vigência ma xima de um ano, com outras esferas de Governo, para desen . E ca + . m» volvimento de programas prioritários nas áreas da educaçao, ad . Ao. . ad . cultura, saude e assisntencia social, sem onus para o muni € . cípios Às despesas com pessoal da Administraçao direta ficam li . E uú . mitadas ate 60% das receitas correntes. Entende-se como receitas correntes para efeitos limites / . fo. . do presente artigo, o somatório das receitas da O. - . . € * . Administraçao direta, incluidas as receitas oriun mm a . de convenios. Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.869 DE O8 DE MAIO DE 1.996. Fls 03 O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração di- reta nas seguintes despesas:- - Salaários; - Obrigações patronais; - Proventos de aposentadorias e pensoes; - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração de Vereadores, A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou al “teração de-estrutra de carreira, bem como admissão de pes- soal, a qualquer título, da administração direta, só pode rão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária sufi ciente para atender às projeções de despesas até o Final e. . « . . do exercício, obedecido o limite fixado no “caput”. . . Pes . . . “ . Fica autorizada a concessao de ajuda financeira à entida- de sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, assistência sociais e educação, Os pagamentos serao efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas en '* tidades beneficiadas, Os prazos para prestações de contas serão fixados pelo Po der Executivo, dependendo do plano de aplicação não poden do ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercícios Fica vedada a concessao de ajuda financeira às entidades que nao prestarem contas dos recursos anteriormente rece- bidos, assim como-as que nao tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.869 DE O8 DE MAIO DE 1.996. Fis 04 Artigo 7º - As operações de crédito por antecipação de receita,contra tadas pelo Município, serao totalmente liquidadas até o fi nal do exercício. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de 1.996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua-e afixada em lugar de costume na data supra. 3- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PAF