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norma nº 1869/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1869 / 1996
Date 1996-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5169

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.869 DE O8 DE MAIO DE 1.996.
"DISPÕE SOBRE AS “DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCT-
CIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI IOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a
seguinte Lei :-
A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
1.997, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e Entidades da Administração direta e indireta, as
sim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes
aqui estabelecidas.
A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o
exercício de 1.997 obedecerá as seguintes diretrizes ge
rais sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pe
la legislação Federal:
O montante das despesas nao deverá ser superior ao das re
ceitas.
As unidades orçamentárias projetarao suas despesas corren
tes até o limite fixado para o exercício em curso, a pre
ço de julho de 1.996, considerando os aumentos ou as dimi
nuições de serviços,
As estimativas das receitas serão feitas a preço de ju
lho de 1.996, considerar-se-ao a tendência-no presente /
exercício e os efeitos das modificações na legislação tri
butár ia, os quais serão objetos de projeto de Lei
serem encaminhados à Camara Municipal até quatro me
=
ses antes do encerramento do exercícios
ulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -sp
Artigo 3º
Parágrafo
Artigo 4º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.869 DE O8 DE MAIO DE 1.996 Fis 02
Os projetos em fases de execução terao prioridades sobre
os novos projetos, nao podendo ser paralizados sem autor i
zaçao do Legislativo.
. fo.
O Pagamento dos serviços da divida, de pessoal e de encar
Ed 0» “- ma
gos tera prioridade sobre as açoes de expansao.
e. . . . .
O Município aplicara 25% de sua receita resultante de im
postos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituiçao Fe
derativa, prioritariamente na manutençao e no desenvolvi-
. ga “
mento do ensino de primeiro grau e pré-escola.
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Constara da proposta orçamentária o produto das operações
LA . . . “ tu
de credito autorizados pelo Legislativo, com destinaçao /
fes “ ”
especificas e vinculadas ao projeto.
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
E . EA -
do Municipio e o Hano Plurianual procederá a seleçao das
O e .
prioridades e as orçara a preço de julho de 1,996,
. fe . € me
(nico:-Poderão ser incluidos programas nao elencados, desde /
que financiados com recursos de outras esferas de Governos
. ar ss di e ARA 1 .
- O Poder Executivo poderã firmar convênio, com vigência ma
xima de um ano, com outras esferas de Governo, para desen
. E ca + . m»
volvimento de programas prioritários nas áreas da educaçao,
ad . Ao. . ad .
cultura, saude e assisntencia social, sem onus para o muni
€ .
cípios
Às despesas com pessoal da Administraçao direta ficam li
. E uú .
mitadas ate 60% das receitas correntes.
Entende-se como receitas correntes para efeitos limites /
. fo. .
do presente artigo, o somatório das receitas da
O. - . . € * .
Administraçao direta, incluidas as receitas oriun
mm
a .
de convenios.
Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
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LEI Nº 1.869 DE O8 DE MAIO DE 1.996. Fls 03
O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que
trata este artigo, abrange os gastos da Administração di-
reta nas seguintes despesas:-
- Salaários;
- Obrigações patronais;
- Proventos de aposentadorias e pensoes;
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração de Vereadores,
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou al
“teração de-estrutra de carreira, bem como admissão de pes-
soal, a qualquer título, da administração direta, só pode
rão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária sufi
ciente para atender às projeções de despesas até o Final
e. . « . .
do exercício, obedecido o limite fixado no “caput”.
. . Pes . . . “ .
Fica autorizada a concessao de ajuda financeira à entida-
de sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública,
nas áreas de saúde, assistência sociais e educação,
Os pagamentos serao efetuados após a aprovação pelo Poder
Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas en
'* tidades beneficiadas,
Os prazos para prestações de contas serão fixados pelo Po
der Executivo, dependendo do plano de aplicação não poden
do ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercícios
Fica vedada a concessao de ajuda financeira às entidades
que nao prestarem contas dos recursos anteriormente rece-
bidos, assim como-as que nao tiverem suas contas
aprovadas pelo Executivo Municipal.
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LEI Nº 1.869 DE O8 DE MAIO DE 1.996. Fis 04
Artigo 7º - As operações de crédito por antecipação de receita,contra
tadas pelo Município, serao totalmente liquidadas até o fi
nal do exercício.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de 1.996.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura
Municipal de Parapua-e afixada em lugar de costume na data
supra.
3- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PAF

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