norma nº 3655/2012

DECRETO Nº 3.655, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
"REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.649, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011 
QUE ‘DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA 
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, 
INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011’, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 3.649, de 31 de 
dezembro de 2011, que “Dispõe Sobre a Regulamentação da Cobrança da Contribuição 
para o Custeio da Iluminação Pública – CIP”, a teor da Lei Municipal nº 2.644, de 31 de 
janeiro de 2012. 
Artigo 2º - O Departamento Municipal de Administração e Finanças 
realizará todos os procedimentos visando o cancelamento dos atos administrativos de 
arrecadação da contribuição que eventualmente já tenham sido iniciados. 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de janeiro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado