| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1996 |
| Date | 1996-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA |
| native_id | 5170 |
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Artigo Iº - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.868 DE I7 DE ABRIL DE 1.996. "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais Faz saber que a Camara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga em redação Bu nal a seguinte Lei:- Ficam isentos do pagamento de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica os imóveis com área de terreno de até 675 M2 (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados) localizados como segue :- -Rua Recife, entre as ruas Roraima e rua Rio Grande do Sul -Rua Sao Salvador, entre as ruas Roraima e rua Rio Grande do Sul, -Rua Amapá, entre as ruas Roraima e rua Rio Grande do Sul, -Rua Rio Grande do Sul, entre a Avenida Pernambuco e rua Sergipe, -Rua Roraima, entre a rua Recife e Avenida Pernambuco. Parágrafo lnico:- o disposto neste artigo aplica-se exclusivamente / Artigo 2º - Artigo 3º - aulo, aos imóveis cujo proprietário nao detenha a propriedade , º . . * posse ou domínio sobre qualquer outro imovel. A isenção será concedida pelo Prefeito Municipal mediante requerimento e declaração do interessado de que enquadra- se no disposto no $ único do Artigo |Iº2 desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. É dr 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ. ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.868 DE 17 DE ABRIL DE 1.996. Prefeitura Municipal de Parapua, |7/de abril de 1.996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP