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norma nº 1867/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1867 / 1996
Date 1996-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO
native_id5171

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.867 DE |7 DE ABRIL DE 1.996.
” DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESEN
VOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao /
Paulo, usando de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e ele sanciona e promulga em redação Fi-
nal a seguinte Lei :-
Artigo |º - O “Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial e
Comercial do Município de Parapua” tem por objetivo esti-
mular a instalação, no município, de novos empreendimentos
industriais, comerciais ou de serviços e promover a amplia
ção de empregos para a popu lação local e, em contrapartida
ampliar a capacidade de geração de renda no município.
Para alcançar os objetivos propostos pelo Programa,o Execu
tivo Municipal fica autorizado a adquirir ou locar prédios
ou terrenos na área urbana e rural do município,ou ainda /
autorizar o uso e ocupação de próprios municipais para /-
fins de instalaçao de novos empreendimentos que atendam o
disposto no Artigo Iº,
À locação ou a autorização para uso e ocupação de próprios
municipais, a que se refere o Artigo 2º, dar-se-á por tempo
determinado, limitado ao prazo máximo de 2 (dois) anos.
Os recursos destinados a cobertura das despesas decorren-
tes da execução do disposto na presente Lei correra por
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento, vi
gente. E
PARAPUA
Fome
1 São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - SP
Artigo 5º -
j »aulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.867 DE I7 DE ABRIL DE 1.996
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 7 Re
. . » E
vogadas as disposiçoes em contrários
Prefeitura Municipal de /Parapua, I7 de Abril de 1.996.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura
Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data
4
PAR =

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