| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1996 |
| Date | 1996-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO |
| native_id | 5171 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.867 DE |7 DE ABRIL DE 1.996. ” DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESEN VOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao / Paulo, usando de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga em redação Fi- nal a seguinte Lei :- Artigo |º - O “Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município de Parapua” tem por objetivo esti- mular a instalação, no município, de novos empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços e promover a amplia ção de empregos para a popu lação local e, em contrapartida ampliar a capacidade de geração de renda no município. Para alcançar os objetivos propostos pelo Programa,o Execu tivo Municipal fica autorizado a adquirir ou locar prédios ou terrenos na área urbana e rural do município,ou ainda / autorizar o uso e ocupação de próprios municipais para /- fins de instalaçao de novos empreendimentos que atendam o disposto no Artigo Iº, À locação ou a autorização para uso e ocupação de próprios municipais, a que se refere o Artigo 2º, dar-se-á por tempo determinado, limitado ao prazo máximo de 2 (dois) anos. Os recursos destinados a cobertura das despesas decorren- tes da execução do disposto na presente Lei correra por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento, vi gente. E PARAPUA Fome 1 São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - SP Artigo 5º - j »aulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.867 DE I7 DE ABRIL DE 1.996 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 7 Re . . » E vogadas as disposiçoes em contrários Prefeitura Municipal de /Parapua, I7 de Abril de 1.996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data 4 PAR =