| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1996 |
| Date | 1996-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.866/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFESA CL VIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Municipal de Para- pua, Decretou e ele promulga e sanciona em redação Final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar / Convênio com a Defesa Civil do Estado de São Paulo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores objetivando a recuperação e ampliação de galerias de aguas pluviais no Município de Parapua. Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrao por conta / de créditos especiais a serem abertos poster'iormente. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor ná data de/sua publicação, re- vogadas as disposições em Prefeitura Municipal de P Vfo de 1.996. Publicada e registrada i Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e af da em lugar de costume na data supra. Nade casa do Es) 4 Chefe de Gabinete Subst. PAR PARÁRUA da São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730: