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← Parapuã (SP)

norma nº 1866/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1866 / 1996
Date 1996-01-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id5172

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.866/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFESA CL
VIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Camara Municipal de Para-
pua, Decretou e ele promulga e sanciona
em redação Final a seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar /
Convênio com a Defesa Civil do Estado de São Paulo, bem
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores
objetivando a recuperação e ampliação de galerias de
aguas pluviais no Município de Parapua.
Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrao por conta /
de créditos especiais a serem abertos poster'iormente.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor ná data de/sua publicação, re-
vogadas as disposições em
Prefeitura Municipal de P Vfo de 1.996.
Publicada e registrada i Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e af da em lugar de costume
na data supra.
Nade casa do Es) 4
Chefe de Gabinete Subst. PAR PARÁRUA
da São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730:

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