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norma nº 1865/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1865 / 1996
Date 1996-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
B 1.365/96 26 D E
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO
DO MUNICÍPIO - PREASPROM,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições logais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Para
pua, Decretou o ele promulga é sanciona
empredação final a seguinte Lei:
CAPÍTULO L
INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo |º - Os recursos financeiros do PREASPROM destinar=se-ã0 ao
custeio dos benefícios e serviços estabelecidos no ar-
tigo |4 da Lei nº 1,749, de 29/09/93.
Artigo 2 As receitas de qualquer Fonte auferidas polo PREASFROM
serão, obr igator lamente, depositadas em instituicao ban
»
coria oficial, em conta corrente especial mantida em ng
me da Prefeitura Municipal de Parapua / Fundo de Previ-
dência e Assistência Social Próprio do Município, desti-
nada a receber, exclusivamente, os recursos do PREASFROM
A conta bancária a que ve refere o Artigo 2º será movi-
mentada, em conjunto, pelo Prefeito Municipal ou Procura
dor e pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdên-
cia Social, exclusivamente.
CAPÍTULO 11
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Artigo 4º - Os recursos Financeiros do PREASPROM, deverão
ser aplicados em instituições financeiras PARAPUA
Artigo
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.365/06 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996, Fi 02
nacionais, preferencialmente:
“Titulos da Dívida Pública e Letras de Câmbio;
«Certificados ou Recibos de Depósito Bancário;
“Fundos de Curto Prazo, para valores destinados a manu
tenção do Fluxo de caixa;
«Caderneta de Poupança;
“Outros que vierem a ser determinados por legislação
pertinente para os ôrgões oficiais de previdência,
O Conselho Municipal de Previdência Social poderá, me,
diante solicitação formal do interessado, autorizar a
concessão de empréstimos pessoais a segurados que esti
verem em pleno exercício de sus cargos, inclusive apo-
sebtados e pensionistas, excluídos os afastados com pre,
Juízo dos, vencimentos.
Os empróstimos a que se refere o “caput” não poderão /
comprometer mais que 10% dos recursos financeiros do
PREASPROM.
O ompréstimo será concedido para ser liquidado em, no
máximo, 10 (dez) parcelas mensala consecutivas e o va-
lor de cada parcela não poderá comprometer mais que 20%
(vinte por cento) da remuneração mensal do segurado,
O valor das parcelas do empróstimo a que se refere o
$ 2º será descontada em folha de pagamento e repassado
pela Prefeitura Hunicipal ao PREASPROM, até 05 (cinco)
dias úteis após a data do pagemento da remuneração dos
segurados, ou debitado automaticamente em conta corren-
te do segurado e creditado ao PREASPRON, pelo
Banco através do qual se realiza o pagamento
remuneração dos segurados. PARAPU
semp
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Ocorrendo o desligamento do segurado do Serviço público
Municipal, o saldp devedor do ompréstimo deverá ser ti
quidado, pelo segurado, antes de formalizada sua exone=
ração.
Em coso de falecimento do segurado, as porcelas devidas,
correspondentes ao empréstimo, serão descontadas, norma! =
mente, do pagamento dos herdeiros legais.
Mediante pedido de Financ lamento, formulado pelo Prefei,
to Municipal, do qual deverá constar, obrigatóriamente
o valor, a destinação, a forma e o prazo de cagamento, a
taxa de Juros, e 85 garantias oferecidas, atrevós do via
culação de recursos próprios, ou transferidos o, por apr
vação formal do Conselho Municipal de Previdência Social,
o PREASPROM poderá em casas excepcionais, emprestar recu
sos financeiros à Prefeitura Municipal de Parapua,
No caso previsto no “caput” o Conselho Municipal de Pro-
vidência Soclal, se encarregará de informar aos segurado
de todos os aspectos da proposta apresentada pela Profel
tura e elaborar à lista de assinatura dos segurados, apro
vando ou não a concessão do emprestimo solicitado e epu
rar o resultados
A efetivação do emprestimo, se aprovado pelos segurados
dar-se-á após a apresentação pelo Chefe do Executivo de
autorização Legistativs para a captação do empréstimo, Ja
concordância do Banco repassador dos recursos oferecidos
em garantia de proceder a transferência dos val
da Conta da Prefeitura Municipal para a conta p-
PREASPROM na Forma acordada e a assinatura PAR PANAPUA
e registro do competente contratos
Artigo 7º
Artigo 9º
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Os empréstimos a que se refere o “caput” não poderão /
comprometer mais que 30% (trinta por cento) dos recur-
sos financeiros do PREASPRON, e deverão ser liquidados
em até IO (dez) parcelas mensais é consecutivas.
Em qualquer dos casos de empréstimos, previstos nos ar,
tigos 5º e 6º, a taxa mínima de juros a ser cobrada se
rá estabelecida apurando=se a média entre a rentabilida
de das aplicações finaceiras e a taxa cobrada pelas ins
tituições de crédito para financiamentos por igual perfo
dos
O Departamento de Administração e Finanças da Prefeitu
ra Municipal estará encarregado de realizar os contro-
les necessários, referentes a aplicação a empréstimo dos
recursos do PREASPROM, bem como prestar esclarecimentos
e fornecer relatórios mensais da situação Financeira ao
Publicada e registrada
tura Municipal de Parapua e af
Nade | 5ôn' Pedro do Espirito Sant,
Chefe de Gabinete Subst.
PARAPUÃ
semp
na data supra.
0
Di

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