| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1996 |
| Date | 1996-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO B 1.365/96 26 D E DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições logais, Faz saber que a Câmara Municipal de Para pua, Decretou o ele promulga é sanciona empredação final a seguinte Lei: CAPÍTULO L INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo |º - Os recursos financeiros do PREASPROM destinar=se-ã0 ao custeio dos benefícios e serviços estabelecidos no ar- tigo |4 da Lei nº 1,749, de 29/09/93. Artigo 2 As receitas de qualquer Fonte auferidas polo PREASFROM serão, obr igator lamente, depositadas em instituicao ban » coria oficial, em conta corrente especial mantida em ng me da Prefeitura Municipal de Parapua / Fundo de Previ- dência e Assistência Social Próprio do Município, desti- nada a receber, exclusivamente, os recursos do PREASFROM A conta bancária a que ve refere o Artigo 2º será movi- mentada, em conjunto, pelo Prefeito Municipal ou Procura dor e pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdên- cia Social, exclusivamente. CAPÍTULO 11 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Artigo 4º - Os recursos Financeiros do PREASPROM, deverão ser aplicados em instituições financeiras PARAPUA Artigo Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.365/06 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996, Fi 02 nacionais, preferencialmente: “Titulos da Dívida Pública e Letras de Câmbio; «Certificados ou Recibos de Depósito Bancário; “Fundos de Curto Prazo, para valores destinados a manu tenção do Fluxo de caixa; «Caderneta de Poupança; “Outros que vierem a ser determinados por legislação pertinente para os ôrgões oficiais de previdência, O Conselho Municipal de Previdência Social poderá, me, diante solicitação formal do interessado, autorizar a concessão de empréstimos pessoais a segurados que esti verem em pleno exercício de sus cargos, inclusive apo- sebtados e pensionistas, excluídos os afastados com pre, Juízo dos, vencimentos. Os empróstimos a que se refere o “caput” não poderão / comprometer mais que 10% dos recursos financeiros do PREASPROM. O ompréstimo será concedido para ser liquidado em, no máximo, 10 (dez) parcelas mensala consecutivas e o va- lor de cada parcela não poderá comprometer mais que 20% (vinte por cento) da remuneração mensal do segurado, O valor das parcelas do empróstimo a que se refere o $ 2º será descontada em folha de pagamento e repassado pela Prefeitura Hunicipal ao PREASPROM, até 05 (cinco) dias úteis após a data do pagemento da remuneração dos segurados, ou debitado automaticamente em conta corren- te do segurado e creditado ao PREASPRON, pelo Banco através do qual se realiza o pagamento remuneração dos segurados. PARAPU semp Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO p 1,865 26 6. FI 03 Ocorrendo o desligamento do segurado do Serviço público Municipal, o saldp devedor do ompréstimo deverá ser ti quidado, pelo segurado, antes de formalizada sua exone= ração. Em coso de falecimento do segurado, as porcelas devidas, correspondentes ao empréstimo, serão descontadas, norma! = mente, do pagamento dos herdeiros legais. Mediante pedido de Financ lamento, formulado pelo Prefei, to Municipal, do qual deverá constar, obrigatóriamente o valor, a destinação, a forma e o prazo de cagamento, a taxa de Juros, e 85 garantias oferecidas, atrevós do via culação de recursos próprios, ou transferidos o, por apr vação formal do Conselho Municipal de Previdência Social, o PREASPROM poderá em casas excepcionais, emprestar recu sos financeiros à Prefeitura Municipal de Parapua, No caso previsto no “caput” o Conselho Municipal de Pro- vidência Soclal, se encarregará de informar aos segurado de todos os aspectos da proposta apresentada pela Profel tura e elaborar à lista de assinatura dos segurados, apro vando ou não a concessão do emprestimo solicitado e epu rar o resultados A efetivação do emprestimo, se aprovado pelos segurados dar-se-á após a apresentação pelo Chefe do Executivo de autorização Legistativs para a captação do empréstimo, Ja concordância do Banco repassador dos recursos oferecidos em garantia de proceder a transferência dos val da Conta da Prefeitura Municipal para a conta p- PREASPROM na Forma acordada e a assinatura PAR PANAPUA e registro do competente contratos Artigo 7º Artigo 9º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,865/06 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996, FI 04 Os empréstimos a que se refere o “caput” não poderão / comprometer mais que 30% (trinta por cento) dos recur- sos financeiros do PREASPRON, e deverão ser liquidados em até IO (dez) parcelas mensais é consecutivas. Em qualquer dos casos de empréstimos, previstos nos ar, tigos 5º e 6º, a taxa mínima de juros a ser cobrada se rá estabelecida apurando=se a média entre a rentabilida de das aplicações finaceiras e a taxa cobrada pelas ins tituições de crédito para financiamentos por igual perfo dos O Departamento de Administração e Finanças da Prefeitu ra Municipal estará encarregado de realizar os contro- les necessários, referentes a aplicação a empréstimo dos recursos do PREASPROM, bem como prestar esclarecimentos e fornecer relatórios mensais da situação Financeira ao Publicada e registrada tura Municipal de Parapua e af Nade | 5ôn' Pedro do Espirito Sant, Chefe de Gabinete Subst. PARAPUÃ semp na data supra. 0 Di