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norma nº 1864/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1864 / 1996
Date 1996-01-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5174

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texto integral #

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Artigo |º
gas
A
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.864/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua p
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Camara Municipal de Para-
pua, Decretou e ele promulga e sanciona /
em redação final a seguinte Lei :-
Fica o Executivo Municipal autorizado a :
| - Participar de consórcio com outros Municípios, para
a consecução das seguintes finalidades:
a)-Executar as obras e viabilizar as instalações e
os equipamentos necessários, bem como gerir o funcio
namento da lisina de Reciclagem e Compostagem de Lixo
b)=Plase jar, administrar, coordenar, controlar e fis
calizar o serviço de limpeza pública e coleta de LE
xo;
c)-executar e explorar, direta e inderetamente, o
serviço de coleta de lixo, de limpesa pública e ou-
tros relacionados com o saneamento básico;
d)-comercializar os sub produtos gerados por suas /
atividades.
Para o consecução do objetivo social, na sua forma mais
ampla e quando conveniente, poderá receber auxílios, con
tribuições e subvenções, estavelecer acordos, convênios,
parcerias ou quaisquer outros tipos de associação com
entidades governamentais municipais, estaduais
federais,ou contratar parcerias, concessoes ou “4)-:
missoes com empresas nacionais ou estran PA PARAPUÃ
geiras, sempre com observancia de legislação samp
vigente.
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP |
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.864/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996. FI 02
O Consórcio somente será assinado com Executivos regu-
larmente autorizado pelos seus respectivos Legislativos
O instrumento de Consórcio, assinado nos termos do docu
mento anexo, passa a fazer parte integrante desta Lei.
Ê concedida isenção de tributos municipais que incidam
ou venham incidir sobre bens, atos ou serviços de Con/
sórcio,
Artigo 3º Para atender as despesas imiciais decorrentes da presen,
te Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir /
na Contadoria da Prefeitura Municipal,um crédito Espe
cial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 4º Para cobertura do presente Crédito, serao utilizados os
recursos provenientes da anulação total da seguinte do-
tação orçamentária:
02 - Chefia do Executivo
OI - Gabinete do Prefeito
03 - Administração e Planejamento
0307 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Super ior
03070202.008000 - SUBVENÇÃO A COMURT
3.2.3. 1.00,0000 - |3-Subvenções Sociais. ..«z«z«««««R$ 30.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em Yigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposi
Prefeitura Munici
Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUA.
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.864/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996. FI O3
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei
tura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costu-
me na data supra.
28]
Nade son dês do Espírito Santo
Chefe de Gabinete Subst.
Avenida São Paulo, 1113 - Cx, Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP

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