| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1996 |
| Date | 1996-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo |º gas A Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.864/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua p Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Municipal de Para- pua, Decretou e ele promulga e sanciona / em redação final a seguinte Lei :- Fica o Executivo Municipal autorizado a : | - Participar de consórcio com outros Municípios, para a consecução das seguintes finalidades: a)-Executar as obras e viabilizar as instalações e os equipamentos necessários, bem como gerir o funcio namento da lisina de Reciclagem e Compostagem de Lixo b)=Plase jar, administrar, coordenar, controlar e fis calizar o serviço de limpeza pública e coleta de LE xo; c)-executar e explorar, direta e inderetamente, o serviço de coleta de lixo, de limpesa pública e ou- tros relacionados com o saneamento básico; d)-comercializar os sub produtos gerados por suas / atividades. Para o consecução do objetivo social, na sua forma mais ampla e quando conveniente, poderá receber auxílios, con tribuições e subvenções, estavelecer acordos, convênios, parcerias ou quaisquer outros tipos de associação com entidades governamentais municipais, estaduais federais,ou contratar parcerias, concessoes ou “4)-: missoes com empresas nacionais ou estran PA PARAPUÃ geiras, sempre com observancia de legislação samp vigente. Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP | Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.864/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996. FI 02 O Consórcio somente será assinado com Executivos regu- larmente autorizado pelos seus respectivos Legislativos O instrumento de Consórcio, assinado nos termos do docu mento anexo, passa a fazer parte integrante desta Lei. Ê concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham incidir sobre bens, atos ou serviços de Con/ sórcio, Artigo 3º Para atender as despesas imiciais decorrentes da presen, te Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir / na Contadoria da Prefeitura Municipal,um crédito Espe cial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Artigo 4º Para cobertura do presente Crédito, serao utilizados os recursos provenientes da anulação total da seguinte do- tação orçamentária: 02 - Chefia do Executivo OI - Gabinete do Prefeito 03 - Administração e Planejamento 0307 - Administração 0307020 - Supervisão e Coordenação Super ior 03070202.008000 - SUBVENÇÃO A COMURT 3.2.3. 1.00,0000 - |3-Subvenções Sociais. ..«z«z«««««R$ 30.000,00 Artigo 4º - Esta Lei entrará em Yigor na data de sua publicação, re vogadas as disposi Prefeitura Munici Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUA. ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.864/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996. FI O3 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei tura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costu- me na data supra. 28] Nade son dês do Espírito Santo Chefe de Gabinete Subst. Avenida São Paulo, 1113 - Cx, Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP