br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1863/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1863 / 1996
Date 1996-01-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
native_id5175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.863/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR
DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua k
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
do
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
Faz saber que a Camara Municipal de Parapua
Decretou e ele promulga e sanciona em reda
ção final a seguinte Lei :=- —
Artigo |º -— Para custear despesas com o fornecimento de cesta basica
. . . . “ . . . .
aos Servidores Publicos Municipais, ativos e inativos, /
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contado
ria da Prefeitura Municipal,um crédito especial no valor
de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte do
tação Orçamentária:
05 - Departamento de Obras e Serviços Gerais
Ol - Ruas e Avenidas
Io —- Habitação e Urbanismo
1058 - Urbanismo
1058323 - Planejamento Urbano
10583231.005000 - Pavimentação Asfáltica
4.1.1.0.00.0000 - 56 Obras e instalações. ...........«R$ 70.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
. +. sf . .
vogadas as disposiçoes em contrário.
7] PARAPUA
74 E
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.863/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996. FI 02
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 26 de janeiro de
1.996.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume
na data supra.
2
aÃ
Nade | sn Pedro do Espírito Santo
Chefe de Gabinete Subst.
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

open original →