| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1996 |
| Date | 1996-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.863/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua k Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São do Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, Faz saber que a Camara Municipal de Parapua Decretou e ele promulga e sanciona em reda ção final a seguinte Lei :=- — Artigo |º -— Para custear despesas com o fornecimento de cesta basica . . . . “ . . . . aos Servidores Publicos Municipais, ativos e inativos, / fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contado ria da Prefeitura Municipal,um crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte do tação Orçamentária: 05 - Departamento de Obras e Serviços Gerais Ol - Ruas e Avenidas Io —- Habitação e Urbanismo 1058 - Urbanismo 1058323 - Planejamento Urbano 10583231.005000 - Pavimentação Asfáltica 4.1.1.0.00.0000 - 56 Obras e instalações. ...........«R$ 70.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re . +. sf . . vogadas as disposiçoes em contrário. 7] PARAPUA 74 E Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUà - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.863/96 DE 26 DE JANEIRO DE 1.996. FI 02 Prefeitura Municipal de Parapua, aos 26 de janeiro de 1.996. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supra. 2 aà Nade | sn Pedro do Espírito Santo Chefe de Gabinete Subst. Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUà - SP