| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 5177 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEL. Nº 1.861/95 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.095. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PLANO DE SA(- DE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar. ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan- do de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Municipal de Parapua 7 Decretou e ele promulga e sanciona em redação final a seguinte Lei: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal de Parapuã autorizado a contra tar Plano de saúde para os Servidores Municipais. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serao cobertas com recursos do PREASPROM- Fundo de Previdência e Assistência Social Próprio do Município, a serem deduzi dos mensalmente do montante do valor devido pela Prefeitu ra Municipal a título de contribu ção do empregador, com / plementando, se necessário pela res. Prefeitura Manicipal de Parapua Publicada e registrada na Chefi Wete da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supra. aulo , 1113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 6