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← Parapuã (SP)

norma nº 1861/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1861 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id5177

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEL. Nº 1.861/95 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.095.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PLANO DE SA(-
DE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar.
ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan-
do de suas atribuições legais,
Faz saber que a Camara Municipal de Parapua 7
Decretou e ele promulga e sanciona em redação
final a seguinte Lei:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal de Parapuã autorizado a contra
tar Plano de saúde para os Servidores Municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serao
cobertas com recursos do PREASPROM- Fundo de Previdência
e Assistência Social Próprio do Município, a serem deduzi
dos mensalmente do montante do valor devido pela Prefeitu
ra Municipal a título de contribu ção do empregador, com /
plementando, se necessário pela
res.
Prefeitura Manicipal de Parapua
Publicada e registrada na Chefi Wete da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na
data supra.
aulo , 1113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 6

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