| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5178 |
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Artigo |Iº - Artigo 2º - Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.860/95 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.995. “ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar. ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan- do de suas atribuições legais, Faz Saber que a Camara Municipal de Parapua , Decretou e ele promulga e sanciona em redação Final a seguinte Lei: Fica adotada no Município a Unidade Fiscal de Referência UFIR - Criada pela Lei Federal Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1.992, como parâmetro de atualização monetária de valo- rês previstos na legislação municipal. º - Os valores expressos em quantitativos de [IFN-Uni dade Fiscal do Manielpio; constantes da legislação vigente, fi cam automaticamente convertidos em quantitativos de Unida de Fiscal de Referência - UFIR. º - A conversão de que trata o parágrafo anterior será / procedida multiplicando-se a quantidade de linidade Fiscal do Município pelo quaciente obtido entre o valor da Unida de Fiscal do Município - LIFM de dezembro de 1,995 e o: va lor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR do mes. Em caso de extinção da UFIR - Hnidade de Referência, o Município utilizará automaticamente o indexador que vier a substituí-la em nivel Federal, Os débitos para com o Município, bem como os valores receita bruta estimada para contribuintes inscri não nos cadastros fiscais, serão convertidos em msiitativos de linidades Fiscais de Referen cia-UFIR do momento da apuração, constatação, Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.860/95 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1,995. FI 02 incidência ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda pelo valor da UFIR da data do efetivo pagamento. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produ zindo seus efeitos a partir de |Iº de janeiro de 1.996. Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente Lei nº 1.773 de 31 de dezembro de 1.993. Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de 1.995. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na da ta supra. Avenida São Paulo 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - SP.