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norma nº 1860/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1860 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5178

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Artigo |Iº -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.860/95 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.995.
“ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar.
ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan-
do de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Camara Municipal de Parapua ,
Decretou e ele promulga e sanciona em redação
Final a seguinte Lei:
Fica adotada no Município a Unidade Fiscal de Referência
UFIR - Criada pela Lei Federal Nº 8.383, de 30 de dezembro
de 1.992, como parâmetro de atualização monetária de valo-
rês previstos na legislação municipal.
º - Os valores expressos em quantitativos de [IFN-Uni dade
Fiscal do Manielpio; constantes da legislação vigente, fi
cam automaticamente convertidos em quantitativos de Unida
de Fiscal de Referência - UFIR.
º - A conversão de que trata o parágrafo anterior será /
procedida multiplicando-se a quantidade de linidade Fiscal
do Município pelo quaciente obtido entre o valor da Unida
de Fiscal do Município - LIFM de dezembro de 1,995 e o: va
lor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR do mes.
Em caso de extinção da UFIR - Hnidade de Referência, o
Município utilizará automaticamente o indexador que vier
a substituí-la em nivel Federal,
Os débitos para com o Município, bem como os valores
receita bruta estimada para contribuintes inscri
não nos cadastros fiscais, serão convertidos em
msiitativos de linidades Fiscais de Referen
cia-UFIR do momento da apuração, constatação,
Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.860/95 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1,995. FI 02
incidência ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda
pelo valor da UFIR da data do efetivo pagamento.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produ
zindo seus efeitos a partir de |Iº de janeiro de 1.996.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
Lei nº 1.773 de 31 de dezembro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de 1.995.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura
Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na da
ta supra.
Avenida São Paulo 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - SP.

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