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norma nº 1859/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1859 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A FORMA SPLANADA LEILÕES S/C LTDA, CGC Nº 779.337/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Artigo | º-
à Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.859/95 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.995.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNIL
CIPALIDADE, A FIRMA SPLANADA LEILÕES S/C LTDA,CGC nº 799.337
/0001-00,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo
usando de suas atribuições legais, Faz sa-
ber que a Câmara Municipal de PArapua De-
cretou e ele promulga e sanciona em reda-
ção Final a seguinte Lei:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autor i zada a fazer a
doação com encargos, de um terreno urbano, com área de 24,200
M2(vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados)de proprie
dade do município,a firma Splanada Leiloes S/C Ltda, CCC 00
799.337/0001-00, cuja área destinar-se-á a instalaçao de em-
presa com a átividade de prestação de serviço de leilao de
gado «
Parágrafo (inico:A área de terra de que trata este Artigo,foi avaliada
em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),e cujo memorial discriti
vo anexo fica fazendo parte integrante desta lei, localiza-se
no município de Parapua, contendo as seguintes medidas e con
frontações:Partindo-se do marco O, cravado nas divisas de ter|
ras de Gumercindo Lion e outro e na margem da estrada munici|
pal,com rumo magnético de |8 graus e 04 minutos NV e distan
cia de 90,77 metros, chega-se ao marco Ol;deste,com rumo mag
nético de |5 graus e 05 minutos NW e distância de 20,81 me
tros,chega-se ao marco 02;deste, com rumo magnético de 05 /
graus e 28 minutos NE e distância de 15,85 metros, chega-se
29
ao marco 03;deste,com rumo magnético de 22 graus
minutos NE e distancia de 2,88 metros,chega-se ao
PARAPUA.
É de direi-
04, confrontando-se do marco O ao marco 04, com
referida estrada municipal (anteriormente com que
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.859/05 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.995. FI 02
to);deste,com rumo magnético de 57 graus e 27 minutos NE e
distância de 10,60 metros, chega-se ao marco 05;deste,com ru
mo magnético de 66 graus e 31 minutosNE e distância de 106,
98 metros,chega-se ao marco 06 cravado no trevo da via de
acesso de Parapua, confrontando-se do marco 04 ao marco 06,
com a referida estrada municipal;deste,com rumo magnético de
42 graus e 06 minutos SE e distancia de 28,48 metros, chega-
se ao marco 07;deste, com rumo magnético de 47 graus e 09 mi
nutos SE e distancia de 9,89 metros, chega-se e Pico 08;des
“ te,com rumo magnético de 53 graus e 27 minutos SE e distâne
cia de 9,80 metros, chega-se ao marco 09;deste,com rumo mag-
nético de 58 graus e 09 minutos SE e distancia de 9,44 metro
chega-se ao marco |0;deste,com rumo magnético de 60 graus e
08 minutos SE e distância de 20,60 metros, chega-se ao marco
Il;deste,com rumo magnético de 76 graus:e 49 minutos SE e -
distância de 9,23 metros, chega-se ao marco |2;deste,com rumo
magnético de 84 graus e 05 minutos SE e distância de 25,94
metros,chega-se ao marco |3;deste,com rumo magnético de 54
graus e E nisi SE e distância de 12,70 metros, chegase ao
marco I4;deste,com rumo magnético de 29 graus e 54 minutos
SE e distância de 11,09 metros, chega-se ao marco l5;confron
tando-se do marco 06 ao marco |5 com o trevo da via de aces
so de Parapua;deste, com rumo magnético de 01 grau e 35 minu
tos SW e distância de 47,65 metros, confrontando-se com terra
de Júlio Eésar Guy(anter iormente campo de aviação), chega-se
ao marco |l6;deste,com rumo magnético de 72 graus e 5lI minu-
tos SW e distancia de 195,64 metros, confrontando-se
terras de Gumercindo Lion e outro, chega-se ao marc
marco inicial da descrição perimetrica,totali PARAPUA
zando 24.200M2,
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.859/05 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.995.
(vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados).
Artigo 2º - O Donatário terá o prazo de Ol (um) ano a partir da publi
cação da Lei Municipal autorizatória da doação da área pa-
ra a conclusao da obra, instalação e funcionamento da ati-
vidade mencionada no "caput” do artigo Iº,
Parágrafo Ônico : Não cumprimento do prazo previsto nó “caput”, o imo
vel revertera à adminstração doadora, ficando a critério
do Legislativo a concessão e Fixação de novo prazo,
Artigo 3º - Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao donatá
E rio que não iniciar as obras no prazo previsto no Artigo
2º desta Lei.
Artigo 4º A lavratura da escritura definitiva de doação somente será
outorgada ao donatário quando do início das atividades pre
vistas nesta Lei.
Artigo 5º - Da escritura de doação deverá cosntar cláusula expressa de
que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e
transferir por sucessão legítima ou testamentária, inc lusi'
ve admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salva
guardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das
ativiades sob pena de reve sao ao Patrimônio Municipal.
Esta Lei entrará em vigor /na data de sua publicação, revoga
das as disposições em co
Prefeitura Municipal de zembro de 1.995.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.859/95 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,995. FI 04
Publicada e registrada na Chefia de GabsTnete da Prefeitura
Municipal de Parapua e afixa costume na data
supra.
Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 6 1521 -CE E

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