| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A FORMA SPLANADA LEILÕES S/C LTDA, CGC Nº 779.337/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5179 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
Artigo | º- à Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.859/95 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.995. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNIL CIPALIDADE, A FIRMA SPLANADA LEILÕES S/C LTDA,CGC nº 799.337 /0001-00,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo usando de suas atribuições legais, Faz sa- ber que a Câmara Municipal de PArapua De- cretou e ele promulga e sanciona em reda- ção Final a seguinte Lei: Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autor i zada a fazer a doação com encargos, de um terreno urbano, com área de 24,200 M2(vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados)de proprie dade do município,a firma Splanada Leiloes S/C Ltda, CCC 00 799.337/0001-00, cuja área destinar-se-á a instalaçao de em- presa com a átividade de prestação de serviço de leilao de gado « Parágrafo (inico:A área de terra de que trata este Artigo,foi avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),e cujo memorial discriti vo anexo fica fazendo parte integrante desta lei, localiza-se no município de Parapua, contendo as seguintes medidas e con frontações:Partindo-se do marco O, cravado nas divisas de ter| ras de Gumercindo Lion e outro e na margem da estrada munici| pal,com rumo magnético de |8 graus e 04 minutos NV e distan cia de 90,77 metros, chega-se ao marco Ol;deste,com rumo mag nético de |5 graus e 05 minutos NW e distância de 20,81 me tros,chega-se ao marco 02;deste, com rumo magnético de 05 / graus e 28 minutos NE e distância de 15,85 metros, chega-se 29 ao marco 03;deste,com rumo magnético de 22 graus minutos NE e distancia de 2,88 metros,chega-se ao PARAPUA. É de direi- 04, confrontando-se do marco O ao marco 04, com referida estrada municipal (anteriormente com que Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.859/05 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.995. FI 02 to);deste,com rumo magnético de 57 graus e 27 minutos NE e distância de 10,60 metros, chega-se ao marco 05;deste,com ru mo magnético de 66 graus e 31 minutosNE e distância de 106, 98 metros,chega-se ao marco 06 cravado no trevo da via de acesso de Parapua, confrontando-se do marco 04 ao marco 06, com a referida estrada municipal;deste,com rumo magnético de 42 graus e 06 minutos SE e distancia de 28,48 metros, chega- se ao marco 07;deste, com rumo magnético de 47 graus e 09 mi nutos SE e distancia de 9,89 metros, chega-se e Pico 08;des “ te,com rumo magnético de 53 graus e 27 minutos SE e distâne cia de 9,80 metros, chega-se ao marco 09;deste,com rumo mag- nético de 58 graus e 09 minutos SE e distancia de 9,44 metro chega-se ao marco |0;deste,com rumo magnético de 60 graus e 08 minutos SE e distância de 20,60 metros, chega-se ao marco Il;deste,com rumo magnético de 76 graus:e 49 minutos SE e - distância de 9,23 metros, chega-se ao marco |2;deste,com rumo magnético de 84 graus e 05 minutos SE e distância de 25,94 metros,chega-se ao marco |3;deste,com rumo magnético de 54 graus e E nisi SE e distância de 12,70 metros, chegase ao marco I4;deste,com rumo magnético de 29 graus e 54 minutos SE e distância de 11,09 metros, chega-se ao marco l5;confron tando-se do marco 06 ao marco |5 com o trevo da via de aces so de Parapua;deste, com rumo magnético de 01 grau e 35 minu tos SW e distância de 47,65 metros, confrontando-se com terra de Júlio Eésar Guy(anter iormente campo de aviação), chega-se ao marco |l6;deste,com rumo magnético de 72 graus e 5lI minu- tos SW e distancia de 195,64 metros, confrontando-se terras de Gumercindo Lion e outro, chega-se ao marc marco inicial da descrição perimetrica,totali PARAPUA zando 24.200M2, Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.859/05 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.995. (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados). Artigo 2º - O Donatário terá o prazo de Ol (um) ano a partir da publi cação da Lei Municipal autorizatória da doação da área pa- ra a conclusao da obra, instalação e funcionamento da ati- vidade mencionada no "caput” do artigo Iº, Parágrafo Ônico : Não cumprimento do prazo previsto nó “caput”, o imo vel revertera à adminstração doadora, ficando a critério do Legislativo a concessão e Fixação de novo prazo, Artigo 3º - Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao donatá E rio que não iniciar as obras no prazo previsto no Artigo 2º desta Lei. Artigo 4º A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades pre vistas nesta Lei. Artigo 5º - Da escritura de doação deverá cosntar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir por sucessão legítima ou testamentária, inc lusi' ve admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salva guardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das ativiades sob pena de reve sao ao Patrimônio Municipal. Esta Lei entrará em vigor /na data de sua publicação, revoga das as disposições em co Prefeitura Municipal de zembro de 1.995. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.859/95 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,995. FI 04 Publicada e registrada na Chefia de GabsTnete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixa costume na data supra. Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 6 1521 -CE E